12ª. SESSÃO ORDINÁRIA

5 de maio de 2014 - segunda-feira - 20h00

1ª. PARTE - ABERTURA

1.         PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 12ª. Sessão Ordinária da 3ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 5 de maio, é o Dia Nacional do Líder Comunitário e o Dia do Expedicionário.

2.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

            2.1       ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).

3.         PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.         PRESIDENTE: Na sequência, damos início ao período da Ordem do Dia. Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)

5.1       SECRETÁRIO: "PARECER 13/2014 - Projeto de Lei nº 011/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.883, o qual cria para a Secretaria Municipal de Assistência Social a obrigação de enviar relatório dos usuários beneficiados pela Política Municipal de Assistência Social. RELATOR: FABIANO FIGUEIREDO SAAD - CONSIDERAÇÕES: Em consonância com o artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisamos o presente projeto. Através do projeto em questão o Poder Executivo propõe a revogação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.883/2013, onde há a obrigação da Secretaria Municipal de Assistência Social enviar até o dia 10 de cada mês à Câmara Municipal um relatório contendo o nome e endereço de Assistência Social do Município. Contrário ao parecer do IBAM e do Gestor Jurídico da Câmara, uma vez uma das funções do Legislativo é a de fiscalização ( artigo 3º do Regimento Interno ), entendemos que a exigência contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.883/2013 não interfere no exercício do trabalho dos Assistentes Sociais. Diante do exposto, apesar do projeto preencher os requisitos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, esta comissão emite parecer desfavorável à sua aprovação. Sala das Sessões, Jacarezinho (PR) em 08 de abril de 2014. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Membro e FRANCISCO CARLOS MORAES - Membro".

5.2       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PARECER 13/2014, emitido pela COMISSÃO DE REDAÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _________________________________________________

5.3       SECRETÁRIO: "PARECER 12/2014 - Projeto de Lei nº 011/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, revoga o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.883, o qual cria para a Secretaria Municipal de Assistência Social a obrigação de enviar relatório dos usuários beneficiados pela Política Municipal de Assistência Social. RELATOR: JOSÉ IZAIAS GOMES - CONSIDERAÇÕES: Em consonância com o artigo 71 do Regimento Interno desta Casa de Leis, analisamos o presente projeto.  Através do projeto em questão o Poder Executivo propõe a revogação do artigo 4º da Lei Municipal nº 2.883/2013, onde há a obrigação da Secretaria Municipal de Assistência Social enviar até o dia 10 de cada mês à Câmara Municipal um relatório contendo o nome e endereço de Assistência Social do Município. Contrário ao parecer do IBAM e do Gestor Jurídico da Câmara, uma vez uma das funções do Legislativo é a de fiscalização ( artigo 3º do Regimento Interno ), entendemos que a exigência contida no artigo 4º da Lei Municipal nº 2.883/2013 não interfere no exercício do trabalho dos Assistentes Sociais. Diante do exposto, apesar do projeto preencher os requisitos da constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, esta comissão emite parecer desfavorável à sua aprovação. Sala das Sessões, Jacarezinho (PR) em 08 de abril de 2014. FÚLVIO BOBERG - Membro, JOSÉ IZAÍAS GOMES - Membro e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Membro".

5.4       PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PARECER 12/2014, emitido pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. (...) Ninguém querendo se manifestar, está em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _________________________________________________

(Atenção: O Projeto de Lei 11/2014 somente será votado caso os Pareceres das Comissões sejam rejeitados)

5.5       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 11/2014, de autoria do PODER EXECUTIVO, que revoga o Artigo 4°. da Lei Municipal 2.883, o qual cria para a Secretaria Municipal de Assistência Social a obrigação de enviar relatório nominal dos usuários beneficiados pela Política Municipal de Assistência Social, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 24 de fevereiro de 2014, com Pareceres desfavoráveis emitidos por ambas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jacarezinho.

5.6       PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI 11/2014, apresentado pelo PODER EXECUTIVO. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _________________________________________________

5.7       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 35/2014, de autoria da Vereadora LUCIANE ALVES, que denomina Rua JÚLIO CÉSAR KALIL DA FONSECA JÚNIOR a atual Rua 4 do Residencial Campo Belo,lido no Expediente da Sessão Ordinária de 24 de março de 2014, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Jacarezinho.

5.8       PRESIDENTE: Está em Primeira Discussão o PROJETO DE LEI 35/2014, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES. (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Primeira Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _________________________________________________

5.9       SECRETÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2014, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso", que modifica o § 5º. e acrescenta o § 6º. ao  Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Jacarezinho.

5.10      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO 1/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso". (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por _________________________________________________

5.11      SECRETÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2014, de autoria do Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso", que modifica dispositivos do Regimento Interno, relacionados à formulação de pedidos de informações, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Jacarezinho.

5.12      PRESIDENTE: Está em Única Discussão o PROJETO DE RESOLUÇÃO 2/2014, apresentado pelo Vereador MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso". (...) Ninguém querendo se manifestar, estão em votação. Solicito ao Senhor Secretário que faça a chamada nominal dos Vereadores; os favoráveis devem dizer "sim" e os contrários devem dizer "não". (...).

ASSESSOR ANOTA: Única Discussão: _______________________________________________

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 *(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por ____________________________________________

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4ª. PARTE - EXPEDIENTE

8.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

8.1.      SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Portaria 12/2014, Ofício da Comissão de Redação, Legislação e Justiça 4/2014, Ofícios da Mesa 167 a 177/2014, Ofício da Presidência 17/2014 e Ofício de Vereador 22/2014.

9.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

9.1       SECRETÁRIO:

Ofício 137/2014

Remetentes: Sérgio Luiz Roman de Faria - Secretaria Municipal de Finanças

Assunto: Agradece pela cessão do espaço da Câmara Municipal para a realização de reunião com os prestadores de serviço do Município, para tratar de assuntos sobre a implantação do sistema de nota fiscal eletrônica.

Requerimento de Ressarcimento 6/2014

Remetente: Vereador FÚLVIO BOBERG

Assunto: Solicita o ressarcimento das despesas com combustível e pedágio, no valor de R$ 204,23, relativas à viagem realizada no período de 23 a 25 de abril de 2014 à cidade de Curitiba/PR, conforme comprovantes anexos.

Relatório de Viagem 17/2014

Remetentes: Vereadora LUCIANE ALVES

Assunto: Apresenta relatório da viagem realizada à cidade de Curitiba/PR, no período de 23 a 25 de abril de 2014, onde visitou a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, conforme comprovantes anexos.

Requerimento

Remetente: Francisco Faustino de Proença Júnior - Presidente da Associação das Câmaras de Vereadores do Norte Pioneiro - Acanorpi

Assunto: Solicita a disponibilização do espaço do plenário desta Casa de Leis para a realização de Reunião Extraordinária, no dia 8 de maio de 2014, às 19h30min, a fim de tratar de assuntos da ACANORPI juntamente com os Vereadores membros da entidade.

Ofício 16/2014

Remetente: Renata Cristina da Costa - Diretora do Complexo Educacional Gastão de Mesquita Filho

Assunto: Solicita a disponibilização de cópia do pronunciamento do Vereador Valdir Pereira MaldonadO com relação às irregularidades denunciadas quanto a fatos ocorridos no Complexo Educacional.

Relatório de Viagem 13/2014

Remetente: Gestor Contábil DANIEL PALMEIRA DE AZEVEDO JÚNIOR

Assunto: Apresenta relatório da viagem realizada à cidade de Maringá/PR, no dia 19 de março de 2014, para treinamento dos sistemas da empresa Governança Brasil.

10.       PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura dos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES em pauta, que serão encaminhados a quem de direito, na forma regimental.

10.1      SECRETÁRIO:

"REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES 43/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando as denúncias veiculadas pelo Vereador Valdir Pereira Maldonado, durante a Sessão Ordinária de 28 de abril de 2014, sobre possíveis alienações de ovos de páscoa que, inicialmente, seriam destinados à doação para as crianças do Complexo Educacional Gastão Mesquita Filho; requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: Qual o número de ovos de páscoa adquirido pelo Município para doação aos alunos da rede pública municipal de educação? Favor encaminhar nota fiscal e empenho da referida compra. Qual o número de ovos de páscoa destinados a cada Escola Municipal? Favor encaminhar Termo de Recebimento assinado pelo Servidor responsável da Escola. Qual o número de alunos matriculados e cada Escola Municipal? Favor apresentar os números de cada Escola individualizados. Quais medidas estão sendo tomadas com o intuito de apurar as denúncias veiculadas pelo Vereador Valdir Pereira Maldonado na Sessão Ordinária de 28 de abril de 2014? Jacarezinho/PR, 30 de abril de 2014.

JOSÉ IZAÍAS GOMES - "ZOLA" - Vereador/PT".

11.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

11.1      SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 8/2014: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 109 do Regimento Interno, INDICAM à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a instalação de um redutor de velocidade (lombada) NA Rua José Pavan, em frente ao supermercado Continental. Jacarezinho/PR, 29 de abril de 2014. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD -     Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG -                                                                    Vereador/PMDB, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM, RICARDO TONET - "FUCINHO" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

5ª. Parte - ENCERRAMENTO

12.       PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.