1ª. PARTE - ABERTURA

1. Boa noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 42ª. Sessão Ordinária da 2ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 2 de dezembro, é o Dia Nacional das Relações Públicas, Dia Pan-Americano da Saúde e Dia do Samba.

2. Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3. Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.         PRESIDENTE: Na sequência, passaremos para a matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura da súmula das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)

5.1       SECRETÁRIO: EMENDA ADITIVA 9/2013: "Os Vereadores abaixo assinados, membros permanentes da Comissão de Redação, Legislação e Justiça, com base no Artigo 106, inciso III do Regimento Interno, propõem que se acrescente ao PROJETO DE LEI n. 222/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que inclui no Plano Plurianual, o Programa 0049 - Despesas de Gestão Anterior e a Ação 8.001 com a mesma denominação para pagamento de serviços de transporte escolar, o que segue: "Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." JUSTIFICATIVA No projeto em apreço não consta a cláusula de vigência da lei, ou seja, quando passaria a vigorar. Se aprovado na forma proposta, a Lei passaria a vigorar somente 45 - quarenta e cinco- dias após a sua publicação, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, fato esse que viria em prejuízo do Município. À vista do exposto, e atendendo recomendação do Gestor Jurídico dessa Casa de Leis, é proposta presente Emenda Aditiva, contando com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para sua aprovação.   Jacarezinho, 27 de novembro de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Presidente, FRANCISCO CARLOS MORAES - Membro e LUCIANE ALVES - Membro".

Presidente só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.3       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 222, 223 e 224/2013, de autoria do Poder Executivo, que incluem no Plano Plurianual o Programa 0049 - Despesas de Gestão Anterior e a Ação 8.001 com a mesma denominação, para pagamento de serviços de transporte escolar, emendam a LDO-2013 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.380,04, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes.

Presidente só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.5       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 125/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal, Artigo 5°., inciso XXXIII, Artigo 37, § 3°., inciso II e Artigo 216, § 2°., aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2013.

Presidente só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.7       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 206/2013, de autoria dos Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e LUCIANE ALVES, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, aprovado em Primeiro Turno na Sessão Ordinária de 25 de novembro de 2013.

Presidente só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.9       SECRETÁRIO: PROJETO DE RESOLUÇÃO 3/2013, de autoria dos Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e FÚLVIO BOBERG, que altera dispositivos do Regimento Interno, estabelecendo como regra geral o processo simbólico de votação, lido na Sessão Ordinária de 22 de abril de 2013, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

Presidente só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

6.         PRESIDENTE: Não havendo Requerimentos de Plenário a serem discutidos e votados, o espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2°., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios.

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

7.         Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores.

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

8.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

8.1.      SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Ofícios da Mesa 801 a 833/2013, Ofício da Presidência 52/2013, Ofício de Vereador 122/2013 e Ofícios da Comissão de Finanças e Orçamento 17 e 18/2013.

9.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

9.1       SECRETÁRIO:

Requerimentos de Retirada 1, 2 e 3/2013

Remetentes: Vereadores JOSÉ IZAÍAS GOMES, VALDIR PEREIRA MALDONADO, FRANCISCO CARLOS MORAES

Assunto: Requerem a retirada dos REQUERIMENTOS DE DIÁRIA 89, 90 e 91/2013.

Requerimentos de Retirada 4 e 6/2013

Remetente: Vereador RICARDO TONET

Assunto: Requer a retirada dos REQUERIMENTOS DE DIÁRIA 93 e 99/2013.

Requerimento de Férias 9/2013

Remetente: Servidora MÔNICA DA SILVA COSTA

Assunto: Requer a concessão de férias pelo prazo de 20 dias, a partir de 6 de janeiro de 2014, bem como a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário.

Requerimentos de Diária 96, 97, 98, 99 e 100/2013

Remetentes: Vereadores JOSÉ IZAÍAS GOMES, VALDIR PEREIRA MALDONADO, FRANCISCO CARLOS MORAES, RICARDO TONET e FABIANO FIGUEIREDO SAAD

Assunto: Requerem a concessão de 5 diárias para custeio de suas despesas com viagem a ser realizada no período de 11 a 14 de dezembro de 2013, à cidade de Foz do Iguaçu/PR, onde irão participar de Seminário promovido pela Empresa Interativa.

Requerimento de Diária 101/2013

Remetente: Vereador DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO

Assunto: Requer permissão para participar do Seminário "Comissões - Atribuições e Deliberações: Conhecendo o que é possível nos trabalhos das Comissões Permanentes ou Especiais - dedicando, inclusive, ao assessoramento de tais", que será realizado pela Empresa Interativa em Foz do Iguaçu/PR no período de 27 a 30 de novembro de 2013, bem como a concessão de 5 (cinco) diárias para custeio de suas despesas com a referida viagem, o pagamento da taxa de inscrição e fornecimento das passagens de ônibus.

Relatório de Viagem 80/2013

Remetente: Vereadora LUCIANE ALVES

Assunto: Relata a viagem realizada no período de 20 a 22 de novembro de 2013 a Curitiba/PR, onde visitou a Assembleia Legislativa e a Secretaria de Estado da Saúde, conforme comprovam as Declarações anexas.

Requerimento de Ressarcimento 18/2013

Remetente: Vereadora LUCIANE ALVES

Assunto: Requer o ressarcimento das despesas com passagem de ônibus no valor de R$ 148,43, adquiridas para a viagem acima relatada.

Ofício 874/2013-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Comunica a retirada do PROJETO DE LEI 196/2013, que trata de doação de área de terras à Empresa Café San Felício, em razão de problemas verificados após o envio do Projeto a esta Casa de Leis.

Ofício 410/2013-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Responde o REQUERIMENTO 306/2013, de autoria da Vereadora LUCIANE ALVES, informando que a alteração do regime jurídico dos Servidores Municipais é objeto de estudo que está sendo realizado pela Empresa TWR Assessoria e Consultoria EIRELI, contratada por meio da Licitação Convite n. 001/2013, anexando cópia do respectivo contrato e outros documentos relacionados ao serviço.

Ofício 425/2013-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Em resposta às indagações contidas no OFÍCIO 16/2013, emitido pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, encaminha Ofício expedido pela Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, a qual informa que o número de empregos a serem gerados é de 9 no primeiro ano de atividades da Empresa Café San Felício, além dos empregos nas obras de construção e os indiretos, e que o número de vagas que a Empresa pretende abrir depende de vários fatores nesse setor tão competitivo, que é o da torrefação e moagem de café.

Ofício 430/2013-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha resposta ao REQUERIMENTO 122/2013, apresentado pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES, em que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano informa que "o agrimensor Nelson Cardozo está efetuando o mapa final do levantamento da área onde será estendida a Rua 08 do loteamento Jardim Castro até a BR 153."

Ofício 181/2013

Remetente: Departamento Municipal de Esportes de Jacarezinho

Assunto: Comunica o cronograma semanal das atividades realizadas por aquele Departamento: Copa Jacarezinho de Futebol nos dias 23, 24, 30 de novembro e 1°. de dezembro de 2013.

Ofício 232/2013

Remetente: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI

Assunto: Em resposta ao REQUERIMENTO 214/2013, de autoria do Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES, informa os vínculos do Sr. ALFREDO FRANCO AYUB com aquele Consórcio no período de 23 de agosto de 1996 a 16 de abril de 2013, bem como que os valores atuais das remunerações dos cargos do CISNORPI encontram-se publicados no Portal da Transparência.

Correspondência Simples

Remetente: REGINA DE FÁTIMA ROSA CARDOSO - Procuradora da Sincol S.A. Indústria e Comércio

Assunto: Agradece as congratulações recebidas por ocasião dos 70 anos daquela Empresa.

Correspondência Simples 451/2013-URSP

Remetente: GANDY NEY DE CAMARGO - Gerente Regional da SANEPAR

Assunto: Em resposta ao REQUERIMENTO 264/2013, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES, encaminha informações referentes ao faturamento da SANEPAR neste Município, serviços realizados nos últimos 10 anos, projetos para execução até o final de 2014 e providências tomadas quando as empresas contratadas não atendem aos padrões de qualidade exigidos na recomposição da pavimentação.

E-mail

Remetente: Deputado CAÍTO QUINTANA - Presidente de Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Assunto: Solicita a comunicação das entidades declaradas de utilidade pública no Município de Jacarezinho, para que apresentem a documentação constante nos Editais publicados no site da Assembleia.

Ofício CS 91/13

Remetente: JOSÉ VALMOR MARTINS - Presidente da Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR

Assunto: Convida os Vereadores para o ENCONTRO REGIONAL SOBRE O PACTO DAS ANTENAS, que será realizado em Cornélio Procópio no próximo dia 5 de dezembro, no período das 8h30min às 12h00, na Sociedade Rural de Cornélio Procópio.

Ofício CS 92/13

Remetente: JOSÉ VALMOR MARTINS - Presidente da Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR

Assunto: Solicita informações sobre a situação atual do Projeto de Lei que versa sobre Pacto das Antenas, conforme sugestão da CPI da Telefonia Móvel.

Convite

Remetente: Sistema FECOMÉRCIO SESC e SENAC e Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios de Jacarezinho

Assunto: Convida para a Solenidade de Abertura do IV Espaço Fashion, realizada no último dia 29 de novembro.

Convite

Remetente: Coronel GENES LUÍS DE MARILAC MAFUF MONTEIRO - Chefe da 15ª. Circunscrição do Serviço Militar

Assunto: Convida para a Solenidade de Passagem do Cargo de Delegado da 9ª. Delegacia do Serviço Militar, a ser realizada nesta Casa de Leis no próximo dia 9 de dezembro, a partir das 15h00.

Convite

Remetente: Tiro de Guerra 05/007

Assunto: Convida para a Solenidade de Transmissão do Cargo de Chefe da Instrução, que será realizada no próximo dia 5 de dezembro, a partir das 9h45min, no Tiro de Guerra.

Mensagem Natalina

Remetente: Primeiro-Tenente ALCIONE LOPES DE MENEZES - Delegado da 9ª. Delegacia do Serviço Militar

Ofícios Circulares Externos 43, 58, 59 e 63 /2013

Remetente: ANTONIO JOSÉ GONÇALVES HENRIQUES - Diretor Executivo do Fundo Nacional de Assistência Social

Assunto: Comunica a transferência de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinados ao custeio das ações e serviços socioassistenciais de caráter continuado nos meses de julho, agosto e setembro/2013.

Ofício s/n

Remetente: COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DA CPI DO PEDÁGIO

Assunto: Ratifica o apoio aos trabalhos que estão sendo realizados pela CPI do Pedágio na Assembleia Legislativa do Paraná e convida todas as Câmaras Municipais do Paraná a unirem-se ao movimento contra os preços abusivos e pela redução das tarifas de pedágio no Estado.

Ofício Circular 541/2013

Remetente: Senador SÉRGIO SOUZA

Assunto: Comunica que apresentou emendas no sentido de alterar o Substitutivo do Senador JOSÉ PIMENTEL sobre a Meta 4 do Plano Nacional de Educação, que previa o fim dos repasses do FUNDEB para as instituições que oferecem ensino especial.

10.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura dos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, os quais, de acordo com a RESOLUÇÃO 4/2013, não mais dependem de deliberação do Plenário e serão encaminhados a quem de direito, na forma regimental. (...)

10.1     SECRETÁRIO:

"REQUERIMENTO 322/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e, considerando a situação precária da saúde pública municipal;        considerando que a Câmara Municipal de Jacarezinho possui cerca de R$ 700.000,00 depositados no Fundo Especial para a Construção da Sede Própria da Câmara Municipal de Jacarezinho; e considerando que a construção de uma sede própria não é medida urgente; REQUEREM à Mesa a seguinte informação: 1. Há possibilidade de tal recurso do Fundo Especial para a Construção da Sede Própria da Câmara Municipal de Jacarezinho ser destinado à Prefeitura Municipal para investimento na saúde pública, possibilitando-se, assim, a compra de remédios, micro-ônibus para transporte de pacientes e liberação de exames, por exemplo? Jacarezinho/PR, 27 de novembro de 2013. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola"            - Vereador/PT, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT e LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

"REQUERIMENTO 323/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: 1. Qual é o valor arrecadado a título de ISSQN, da Empresa ECONORTE durante o exercício 2013, e onde foram aplicados referidos valores? Jacarezinho/PR, 02 de dezembro de 2013. FÚLVIO BOBERG - Vereador PMDB".

"REQUERIMENTO 324/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao Senhor Secretário de Saúde, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Existe um controle de entrada e saída dos medicamentos da farmácia municipal? 2. Em caso positivo, fornecer cópia desse controle. Jacarezinho/PR, 02 de dezembro de 2013. FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador DEM".

12.       PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

12.1     SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 88/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno INDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Diretor Municipal de Trânsito, solicitando a construção de uma lombada em frente ao IBC I, no Bairro da Estação. Jacarezinho/PR, 02 de dezembro de 2013. FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador/DEM".

5ª. Parte - ENCERRAMENTO

13.       PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.