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41ª. SESSÃO ORDINÁRIA
25 de novembro de 2013 - segunda-feira - 20h00
PAUTA COMPLETA
1ª. PARTE - ABERTURA
1. PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 41ª. Sessão Ordinária da 2ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 25 de novembro, é o Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher, Dia Nacional da Baiana de Acarajé e Dia Nacional do Doador Voluntário de Sangue.
2. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)
2.1 ASSESSOR ANOTA: ____ (número de Vereadores presentes).
3. PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)
4. PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)
2ª. PARTE - ORDEM DO DIA
5. PRESIDENTE: Na sequência, passaremos para a matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura da súmula das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)
5.1 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 219/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jacarezinho, para o Exercício de 2013 (Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná autorizada pela Lei Municipal 2.914/2013), lido no Expediente da Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
5.2 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 220/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jacarezinho, para o Exercício de 2013 (Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná autorizada pela Lei Municipal 2.915/2013), lido no Expediente da Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
5.3 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 221/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jacarezinho, para o Exercício de 2013 (Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná autorizada pela Lei Municipal 2.916/2013), lido no Expediente da Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
5.4 SECRETÁRIO: "EMENDA ADITIVA 7/2013: Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 106, inciso III do Regimento Interno, propõem que se acrescente ao PROJETO DE LEI N. 195/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a doação de uma área de terra à empresa A. C. MENDES & CIA LTDA, cuja destinação será para a construção de um empreendimento no ramo de comércio e fabricação de elementos de concreto armado pré-moldado, usinagem de concreto e fabricação de estruturas de aço, o que segue: "Art. 3º [...] § 1º - A Donatária terá o prazo máximo de 60 -sessenta- dias para a apresentação dos projetos, a contar da data de publicação desta Lei. § 2º - As obras deverão ser iniciadas no prazo máximo de 60 -sessenta- dias após a expedição de alvará de licença para a construção e concluídas em 180 -cento e oitenta- dias. Art. 4º - A presente doação fica gravada com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de 15 -quinze- anos, a contar da publicação desta Lei. Art. 5º - A Donatária não poderá mudar a finalidade para a qual foi destinado o lote doado. Art. 6º - Dissolvendo-se a Donatária, descumpridos os dispostos nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º, e no artigo 5º, bem como o dispositivo na Lei Municipal nº 1467, de 07/06/2001, o lote doado voltará a pertencer ao Doador, através de reversão automática, com todos os acréscimos e benfeitorias nele introduzidos, sem que assista à Donatária qualquer direito de indenização ou de retenção." JUSTIFICATIVA - As inclusões se fazem necessárias tendo em vista no projeto original não há previsão quanto aos encargos, prazo do cumprimento e cláusula de reversão. Se aprovado na forma original, nenhuma responsabilidade caberia à Donatária, podendo ela mudar a finalidade para a qual foi destinada a doação e alienar o imóvel, sem que o Município pudesse intervir, em razão da falta dessas previsões. À vista do exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho, 22 de novembro de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, __________________, ___________________, ___________________, ______________________, __________________."
5.5 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 195/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de uma área de terras à Empresa A. C. MENDES E CIA. LTDA. ME, para construção de um empreendimento no ramo de Comércio e Fabricação de Elementos de Concreto Armado Pré-Moldado, usinagem de concreto e fabricação de estruturas de aço, aprovado por 7 votos a 1 na Sessão Ordinária de 18 de novembro de 2013.
5.6 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 125/2013, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o acesso à informação previsto na Constituição Federal, Artigo 5°., inciso XXXIII, Artigo 37, § 3°., inciso II e Artigo 216, § 2°., lido no Expediente da Sessão Ordinária de 5 de agosto de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.
5.7 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 198/2013, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho - REFIS Municipal, com a finalidade de regularizar créditos tributários com vencimentos até 31 de julho de 2013, lido no Expediente da Sessão Ordinária de 11 de novembro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.
5.8 SECRETÁRIO: "EMENDA SUPRESSIVA 8/2013: Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 106, inciso I do Regimento Interno, propõem que se suprima do PROJETO DE LEI 206/2013, de autoria dos mesmos vereadores, que "dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente", o seguinte: Fica suprimido o inciso II do art. 19, ficando renumerado o atual inciso III para inciso II. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores, Apresentamos esta Emenda com o intuito de sanar a contradição existente no projeto originário, pois o caput do art. 19 dispensa a apresentação de alvará de construção e o certificado de conclusão de obra em se tratando de compartilhamento, mas no inciso II elenca a necessidade de instruir o requerimento para compartilhamento com os dois documentos citados. Assim, necessária se faz a supressão do inciso II. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 12 de novembro de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB e LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".
5.9 SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 206/2013, de autoria dos Vereadores DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e LUCIANE ALVES, que dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, lido no Expediente da Sesswão Ordinária de 28 de outubro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.
6. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que preceda à leitura dos REQUERIMENTOS DE PLENÁRIO em pauta (...)
6.1 SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO 317/2013: Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110, § 3°., inciso VI, e 147, caput, do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em segundo turno, dos Projetos de Lei 198, 219, 220 e 221/2013, todos de autoria do Poder Executivo. Jacarezinho/PR, 21 de novembro de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB."
6.2 SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO 318/2013: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 143 do Regimento Interno, REQUER à Mesa a realização de Sessão Extraordinária no dia 26 de novembro de 2013, a partir das 20h00, para 2ª. Discussão e Votação do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 4/2013, que prorroga para a Legislatura 2017-2020 a vigência da regra de 2 (dois) anos para a duração do mandato da Mesa da Câmara. Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013.FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB."
7. PRESIDENTE: Não havendo Requerimentos de Plenário a serem discutidos e votados, o espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2°., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador
3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE
8. Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento. A palavra está livre aos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador ... (...)
4ª. PARTE - EXPEDIENTE
9. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)
9.1. SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Edital 2/2013, Ato da Presidência 2/2013, Ofícios da Mesa 784 a 800/2013, Ofícios de Vereador 120 e 121/2013, Ofício da Comissão de Finanças e Orçamento 16/2013 e Portarias 36 e 37/2013.
10. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)
10.1 SECRETÁRIO:
Requerimento de Retirada
Remetente: Vereador FÚLVIO BOBERG
Assunto: Requer a retirada do PROJETO DE LEI 165/2013, em razão de vício de iniciativa apontado pelo Gestor Jurídico desta Casa de Leis.
Requerimento de Retirada
Remetente: Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD
Assunto: Requer a retirada do REQUERIMENTO DE DIÁRIA 92/2013, em razão da ocorrência de imprevistos.
Relatórios de Viagem 77, 78 e 79/2013
Remetentes: LEANDRO APARECIDO THEODORO DA SILVA, LUIZ HENRIQUE NÉIA GIAVINA BIANCHI e ROBERTA PHILIPPSEN JANZ - Membros da Comissão de Concurso Público desta Casa de Leis
Assunto: Relatam a viagem realizada no dia 6 de novembro de 2013 a Cornélio Procópio/PR, onde participaram de Reunião na Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - FUNTEF, para tratar da possibilidade de contratação da referida entidade para realizar o Concurso Público desta Casa de Leis.
Comunicado 29/2013
Remetente: ROBERTA PHILIPPSEN JANZ - Assistente Legislativa
Assunto: Comunica e justifica sua falta ao trabalho no período da tarde do dia 22 de novembro de 2013.
Comunicado 30/2013
Remetente: PATRÍCIA RODRIGUES DOS SANTOS - Consultora Jurídica
Assunto: Comunica e justifica sua falta ao trabalho no dia 22 de novembro de 2013.
Ofício 847/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 222/2013, que inclui no Plano Plurianual o Programa 0049 - Despesas de Gestão Anterior e a Ação 8.001 com a mesma denominação, para pagamento de serviços de transporte escolar.
Ofício 848/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 223/2013, que emenda o Anexo II da LDO-2013, incluindo o Programa 0049 - Despesas de Gestão Anterior e a Ação 8.001 com a mesma denominação, para pagamento de serviços de transporte escolar, no valor de R$ 88.380,04.
Ofício 849/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 224/2013, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 88.380,04, para pagamento de serviços de transporte escolar prestados na Gestão anterior.
Ofício 850/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 225/2013, que altera no Plano Plurianual Metas Financeiras de Ações, para reforço de dotação orçamentária destinada a folha de pagamento dos Servidores Municipais, recolhimento de encargos sociais e repasse ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI.
Ofício 851/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 226/2013, que emenda o Anexo II da LDO-2013, alterando as Metas Financeiras de Ações, para reforço de dotação orçamentária destinada a folha de pagamento dos Servidores Municipais, recolhimento de encargos sociais e repasse ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI.
Ofício 852/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 227/2013, que abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 310.000,00, para reforço de dotação orçamentária destinada a folha de pagamento dos Servidores Municipais, recolhimento de encargos sociais e repasse ao Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Norte Pioneiro - CISNORPI.
Ofício 854/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 229/2013, que altera no Plano Plurianual as Metas Financeiras das Ações 1.093, 2.120 e 2.090, visando complementar o repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal da Bacia do Paranapanema - G5.
Ofício 855/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 230/2013, que altera na LDO-2013 as Metas Financeiras das Ações 1.093, 2.120 e 2.090, visando complementar o repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal da Bacia do Paranapanema - G5, no valor de R$ 3.154,75.
Ofício 856/2013-GAB
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 231/2013, que abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.154,75, para complemento do repasse financeiro ao Consórcio Intermunicipal da Bacia do Paranapanema - G5.
Ofício 421/2013-SMG
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Em resposta às indagações contidas no OFÍCIO 14/2013, emitido pela COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, encaminha Ofício expedido pela Secretaria Municipal de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços, a qual informa que a diminuição do tamanho do lote a ser doado à Empresa Café San Felício prejudicaria seus projetos de expansão das atividades, e que a instalação da Empresa no Parque Industrial, por se tratar de indústria de alimentos, seria incompatível com as atividades das empresas que já funcionam naquele local.
Ofício 423/2013-SMG
Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho
Assunto: Encaminha respostas aos REQUERIMENTOS 296, 300, 302 e 310/2013, apresentados pelos Vereadores RICARDO TONET, MARCOS APARECIDO GANZELA, FABIANO FIGUEIREDO SAAD e FRANCISCO CARLOS MORAES, respectivamente.
Ofício 168/2013-SINTURS
Remetente: HOMERO PAVAN FILHO - Secretário Municipal de Comércio, Indústria, Turismo e Serviços
Assunto: Convida os Vereadores para uma reunião de trabalho a ser realizada no dia 26 de novembro de 2013, a partir das 14h00, no Escritório do SEBRAE de Jacarezinho, para discussão sobre a adequada e correta implantação de parques ou distritos industriais em nosso Município, e agradece aos Vereadores que votaram a favor do PROJETO DE LEI 195/2013 (doação de área de terras à Empresa A. C. Mendes e Cia. Ltda. ME).
Ofício 176/2013
Remetente: Departamento Municipal de Esportes de Jacarezinho
Assunto: Comunica o cronograma semanal das atividades realizadas por aquele Departamento: Passeio Ciclístico no dia 15 de novembro de 2013, Festival de Talentos de Ginástica Artística no dia 16 de novembro de 2013 e Copa Jacarezinho de Futebol nos dias 23 e 24 de novembro de 2013.
Convite
Remetente: Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Assunto: Convida para a noite do SARAU POÉTICO LITERÁRIO, a ser realizado no dia 26 de novembro de 2013, a partir das 20h30min, no Conjunto Amadores de Teatro - CAT.
Convite
Remetente: Associação Gilberto Taekwondo - AGT
Assunto: Convida para o EXAME DE FAIXA de seus alunos, a ser realizado no dia 7 de dezembro de 2013, na Quadra Poliesportiva da Faculdade de Educação Física.
Ofício 2/2013
Remetente: RAUL PIZARRO - Gerente Executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC Jacarezinho
Assunto: Responde o REQUERIMENTO 305/2013, apresentado pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES, sobre o Programa SENAC de Gratuidade - PSG, que trata de incentivo à qualificação profissional para pessoas de baixa renda, ampliando as possibilidades de inserção, reinserção ou permanência no mercado de trabalho.
Comunicado 268.079/2013
Remetente: Ministério da Educação
Assunto: Informa a liberação de recursos financeiros no valor total de R$ 81.166,91, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Correspondência Simples 126/2013
Remetente: Empresa Concessionária de Rodovias do Norte - ECONORTE
Assunto: Em resposta aos REQUERIMENTOS 205, 208, 209/2013, bem como à INDICAÇÃO 72/2013, os quais solicitam a implantação de passarelas, placas, lombadas e radares em diversos locais da Rodovia BR-153, informa que está estudando o assunto em conjunto com o DER.
Ofício 245/2013
Remetente: ANTÔNIO CARLOS SETTI - Diretor da 19ª. Regional de Saúde
Assunto: Responde o REQUERIMENTO 297/2013, apresentado pelo Vereador JOSÉ IZAÍAS GOMES, encaminhando as informações prestadas pela Secretaria de Estado da Saúde e Procuradoria Geral do Estado do Paraná sobre eventual acúmulo de cargo pelo Servidor Estadual ALFREDO FRANCO AYUB.
11. PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura dos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, os quais, de acordo com a RESOLUÇÃO 4/2013, não mais dependem de deliberação do Plenário e serão encaminhados a quem de direito, na forma regimental. (...)
11.1 SECRETÁRIO:
"REQUERIMENTO 316/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e considerando os problemas causados pela erosão num terreno particular localizado na Rua Paulo Rodrigues da Silva, na Chácara Paraíso; REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quais providências estão sendo tomadas pelo Município para solucionar o problema referido? Jacarezinho/PR, 20 de novembro de 2013. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".
"REQUERIMENTO 319/2013 - A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quantos e quais são os Motoristas que prestam serviços na Secretaria Municipal de Saúde e que possuem vínculo empregatício com o Município? 2. Desde quando tais Motoristas mantêm esse vínculo e qual sua a remuneração atual? 3. Encaminhar cópia do Contrato vigente da prestadora de serviços de transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".
"REQUERIMENTO 320/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, a Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Há possibilidade de ser adquirido um veículo de transporte coletivo (ônibus ou van) para melhorar o atendimento aos pacientes que necessitam de tratamento de doenças fora da cidade de Jacarezinho? 2. Em caso afirmativo, informar a previsão para a aquisição sugerida. 3. Em caso negativo, apresentar justificativa. Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".
"REQUERIMENTO 321/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, a Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e, tendo-se em vista a presença constante de vacas, touros e cavalos soltos nas ruas dos bairros Jardim Panorama e Nova Jacarezinho, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO MUNICIPAL, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Quem é a prestadora de serviços de recolhimento destes animais? Encaminhar o contrato de prestação de serviços, bem como telefone para acioná-la. 2. Qual o local onde os animais são recolhidos? Encaminhar endereço e afins. 3. Existe algum trabalho de conscientização aos donos de animais soltos e às vítimas desses animais soltos? Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".
12. PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.
12.1 SECRETÁRIO:
"INDICAÇÃO 83/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando as dificuldades encontradas no trânsito pelos moradores do Parque Bela Vista; INDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Conselho Municipal de Trânsito, sugerindo a inversão do sentido da Rua Padre Melo ou a abertura de uma das ruas do Parque Bela Vista (Presidente Castelo Branco e Prof. Calixto Sales). Jacarezinho/PR, 20 de novembro de 2013.
FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".
"INDICAÇÃO 84/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando que todos os Municípios possuem ônibus que transportam estudantes para as Faculdades de Ourinhos e Santo Antônio da Platina; INDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Jacarezinho, sugerindo que o Município disponibilize o transporte desses estudantes ou conceda algum tipo de auxílio para o custeio desse transporte. Jacarezinho/PR, 20 de novembro de 2013. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".
"INDICAÇÃO 85/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, a Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando as frequentes reclamações quanto ao atendimento prestado no Pronto-Socorro; INDICA à Mesa o agendamento de uma reunião com as instituições envolvidas (Coordenação do Pronto-Socorro e Direção da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, Prefeito, Secretário Municipal de Saúde, 19ª. Regional de Saúde, Ministério Público e Vereadores), com o intuito de analisar os problemas e propor soluções já para o ano de 2014, uma vez que a população não mais suporta a situação atual do referido atendimento. Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".
"INDICAÇÃO 86/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento InternoINDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Jacarezinho,solicitando que o Município faça a roçagem do mato e passe a motoniveladora e rolo compressor nas ruas do Jardim Panorama. Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013.
FRANCISCO CARLOS MORAES - Vereador/DEM".
"INDICAÇÃO 87/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento InternoINDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Jacarezinho,solicitando que o Município passe a motoniveladora e rolo compressor nas ruas da Vila Leão. Jacarezinho/PR, 25 de novembro de 2013. FRANCISCO CARLOS MORAES -
Vereador/DEM".
5ª. Parte - CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO
13. PRESIDENTE: Considerando a aprovação do REQUERIMENTO 317/2013, convoco os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada dentro de 5 minutos, para Segunda Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI 219, 220, 221 e 198/2013.
14. PRESIDENTE: Considerando a aprovação do REQUERIMENTO 318/2013, convoco os
Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, dia 26 de novembro de 2013, a partir das 20h00 para Segunda Discussão e Votação do PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 4/2013.
15. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.
