39ª. SESSÃO ORDINÁRIA

11 de novembro de 2013 - segunda-feira - 20h00

PAUTA COMPLETA

1ª. PARTE - ABERTURA

1.         PRESIDENTE: Boa-noite, Senhores Vereadores e Senhorita Vereadora, cidadãos presentes e ouvintes da Rádio Educadora e da Rádio Globo. É com prazer que damos início à 39ª. Sessão Ordinária da 2ª. Sessão Legislativa da Legislatura 2013-2016. Hoje, 11 de novembro, é o Dia do Soldado Desconhecido.

2.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Primeiro Secretário, Vereador RICARDO TONET - "FUCINHO", que proceda à chamada geral dos Senhores Vereadores para verificação do quórum regimental. (...)

3.         PRESIDENTE: Havendo número legal e, invocando a proteção de Deus, declaro aberta a presente Sessão, solicitando ao Vereador ... que faça a leitura de uma mensagem religiosa na abertura dos trabalhos legislativos. (...)

4.         PRESIDENTE: Nesse instante, vamos ouvir a execução do Hino de Jacarezinho, com letra e música do Professor RODRIGO OCTÁVIO TORRES PEREIRA. (...)

2ª. PARTE - ORDEM DO DIA

5.         PRESIDENTE: Na sequência, passaremos para a matéria constante da ORDEM DO DIA. Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura da súmula das PROPOSIÇÕES em pauta. (...)

5.1       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 191, 192 e 193/2013, de autoria do Poder Executivo, que alteram no Plano Plurianual as Metas Financeiras de Ações, remanejando recursos para reforço de dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (reformas no prédio da Secretaria, projetos de pavimentação, recape e drenagem), emendam a LDO-2013 e abrem Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 149.700,00, aprovados em Primeiro Turno na Sessão Ordinária de 4 de novembro de 2013.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.3       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 199, 200 e 201/2013, de autoria do Poder Executivo, que alteram no Plano Plurianual as Metas Financeiras de Ações, remanejando recursos da Devolução de Saldos de Convênios para a implantação de módulos sanitários domiciliares, emendam a LDO-2013 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 81.803,23, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.5       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 202, 203 e 204/2013, de autoria do Poder Executivo, que alteram no Plano Plurianual as Metas Financeiras de Ações para reforço de dotação orçamentária destinada a aquisição de medicamentos para a Farmácia Básica Municipal, emendam a LDO-2013 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.7       SECRETÁRIO: PROJETOS DE LEI VINCULADOS 207, 208 e 209/2013, de autoria do Poder Executivo, que alteram no Plano Plurianual as Metas Financeiras de Ações para reforço de dotação orçamentária destinada à transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal Bacia do Paranapanema - G5, emendam a LDO-2013 e abrem Crédito Adicional Especial no valor de R$ 32.631,62, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.9       SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 210/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a conceder cesta natalina de confraternização aos Servidores Municipais, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.11     SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 211/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera o número da Ação para aquisição de veículos de tração mecânica constante na Lei 2.917, de 09 de outubro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.13     SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 212/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera o número da Ação para aquisição de veículos de tração mecânica constante na Lei 2.918, de 09 de outubro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.15     SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 213/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera o número da Ação para aquisição de veículos de tração mecânica constante na Lei 2.919, de 09 de outubro de 2013, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

5.17     SECRETÁRIO: PROJETO DE LEI 205/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso I do Artigo 6°. da Lei Municipal 1.737, de 13 de novembro de 2006, que institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com Pareceres favoráveis de ambas as Comissões Permanentes da Câmara.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

5.19     SECRETÁRIO: "EMENDA MODIFICATIVA 13/2013 - Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 106, inciso IV do Regimento Interno, propõem que se modifique na Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 04/2013, de autoria dos Vereadores Fabiano Saad, Francisco Carlos Moraes, Fúlvio Boberg, José Izaías Gomes, Luciane Aparecida Alves, Ricardo Tonet e Valdir Pereira Maldonado, que "Altera o § 3° do Artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Jacarezinho, aumentando para 2 (dois) anos a duração do mandato da Mesa.", o seguinte: A súmula do projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "Súmula: Prorroga para a Legislatura 2017-2020 a vigência da regra de 2 (dois) anos para a duração do mandato da Mesa da Câmara." O § 4º do art. 1º do projeto passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4°. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária de cada sessão legislativa, empossando-se automaticamente os eleitos em 1°. de janeiro." JUSTIFICATIVA - Senhores Vereadores, na elaboração da presente proposta de emenda à Lei Orgânica, por um lapso, a súmula acabou por não refletir àquilo que se propõe a alteração na Lei Orgânica, que é a de prorrogar para a Legislatura 2017-2020 a vigência da regra de 2 (dois) anos para a duração do mandato da Mesa da Câmara. Outra alteração se deve à adequação do § 4º do art. 30, pois caso a proposta seja aprovada, a eleição do mandato da Mesa da Câmara se dará na última sessão ordinária de cada sessão legislativa. Dessa forma, a presente modificação se faz necessária. Contamos com a compreensão e o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta Emenda. Jacarezinho/PR, 07 de novembro de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "XICO SERRAIA" - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT."                                                                          

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

5.21     SECRETÁRIO: PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 4/2013, de autoria dos Vereadores FABIANO FIGUEIREDO SAAD, FRANCISCO CARLOS MORAES, FÚLVIO BOBERG, LUCIANE ALVES, JOSÉ IZAÍAS GOMES, RICARDO TONET e VALDIR PEREIRA MALDONADO, que prorroga para a Legislatura 2017-2020 a vigência da regra de 2 (dois) anos para a duração do mandato da Mesa da Câmara, com Parecer favorável emitido pela Comissão de Redação, Legislação e Justiça.

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

6.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura dos REQUERIMENTOS DE PLENÁRIO em pauta:

6.1       SECRETÁRIO: "REQUERIMENTO 311/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110, § 3°., inciso VI, e 147, caput, do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em segundo turno, dos Projetos de Lei 199 a 205 e 207 a 213/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal. Jacarezinho/PR, 21 de outubro de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

*(Só vota em casos de 2/3 (dois terços), maioria absoluta, empate e eleição - Regimento Interno, Artigo 35)

PRESIDENTE: Aprovado/Rejeitado por __________________________________________

7.         PRESIDENTE: O espaço está aberto para a formulação dos REQUERIMENTOS VERBAIS dos Senhores Vereadores, destinados à apresentação de votos de louvor, congratulações, protesto e manifestação de pesar (sem discussão - só votação), nos termos do Artigo 110, § 2°., e do Artigo 146, inciso I do Regimento Interno. Solicito aos Vereadores que, ao formularem seus pedidos, informem no mínimo o nome completo do destinatário e respectivo endereço, bem como, de forma objetiva, o motivo de suas congratulações ou protesto, a fim de que não haja equívoco no encaminhamento dos respectivos ofícios. (..) Com a palavra o Vereador ... (...)

3ª. PARTE - PALAVRA LIVRE

8.         Este é o momento da Palavra Livre, que, segundo o Regimento, destina-se ao encaminhamento ou justificativa de proposição, ou, ainda, para o debate de assuntos de interesse público. Os Vereadores têm 10 (dez) minutos cada um para se manifestarem neste período, de acordo com o Artigo 162, inciso VI do Regimento.

4ª. PARTE - EXPEDIENTE

9.         PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que proceda à leitura do EXPEDIENTE DO DIA, a começar pelas Correspondências Expedidas. (...)

9.1.      SECRETÁRIO: Correspondências Expedidas a Diversas Autoridades: Ofícios da Mesa 744 a 760/2013, Ofícios da Presidência 51 e 52/2013, Ofícios de Vereador 115 e 116/2013 e Portaria 31/2013.

10.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura resumida das Correspondências Recebidas, nos termos do Artigo 142 do Regimento. (...)

10.1     SECRETÁRIO:

Comunicado 26/2013

Remetente: Servidora MÔNICA DA SILVA COSTA

Assunto: Justifica sua ausência do trabalho no dia 4 de novembro de 2013.

Comunicados 27 e 28/2013

Remetente: Estagiária ANA PAULA CARVALHO

Assunto: Justifica seu atraso na entrada do trabalho nos dias 5 e 8 de novembro de 2013.

Relatórios de Viagem 72, 73, 74 e 75/2013

Remetentes: Vereadores FÚLVIO BOBERG, FRANCISCO CARLOS MORAES, VALDIR PEREIRA MALDONADO e JOSÉ IZAÍAS GOMES

Assunto: Relatam a viagem realizada no período de 23 a 25 de outubro de 2013 a Curitiba/PR, onde participaram do Curso sobre "Regimento Interno", promovido pela Empresa Unipública, conforme comprovam os Certificados anexos.

Relatório de Viagem 76/2013

Remetente: Vereadora LUCIANE ALVES

Assunto: Relata a viagem realizada no período de 23 a 25 de outubro de 2013 a Curitiba/PR, onde participou do Curso sobre "Oratória, Comunicação e Liderança", promovido pela Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - ACAMPAR, conforme comprova o Certificado anexo.

Ofício 116/2013-SL

Remetente: Vereadora LUCIANE ALVES

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 217/2013, que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas Praças Públicas do Município de Jacarezinho e dá outras providências.

Ofício 117/2013-SL

Remetente: Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 218/2013, que dispõe sobre a responsabilidade da destinação de resíduos de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário - doméstico comercial e industrial no Município de Jacarezinho e institui o programa de coleta, armazenamento e da destinação final.

Ofício 767/2013-GAB

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha o PROJETO DE LEI 198/2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Jacarezinho - REFIS Municipal, com a finalidade de regularizar créditos tributários com vencimentos até 31 de julho de 2013.

Ofício 397/2013-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos REQUERIMENTOS 281, 287, 288 e 294/2013, bem como às INDICAÇÕES 69 e 76/2013, apresentados pelos Vereadores desta Casa de Leis.

Ofício 400/2013-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Encaminha respostas aos REQUERIMENTOS 259, 272, 273, 277 e 292/2013, apresentados pelos Vereadores desta Casa de Leis.

Ofício 405/2013-SMG

Remetente: SÉRGIO EDUARDO EMYGDIO DE FARIA - Prefeito de Jacarezinho

Assunto: Responde o REQUERIMENTO 267/2013, de autoria do Vereador FABIANO FIGUEIREDO SAAD, afirmando que há possibilidade, sim, de ser oferecido auxílio para qualificação dos Servidores Municipais, desde que exista previsão orçamentária e que o benefício seja estendido a todos os Servidores, sem distinção.

Ofício 62/2013-SMA

Remetente: FERNANDO JEFFERSON FALEIROS - Secretário Municipal de Administração

Assunto: Em resposta às indagações constantes do OFÍCIO 104/2013-SL, expedido pelo Vereador FÚLVIO BOBERG, informa que os proprietários dos "Tótens de Publicidade" localizados na Praça Rui Barbosa e na antiga FAFIJA são os Senhores CARLOS HENRIQUE DE MELLO e JOSÉ ERNESTO SÓCIO, respectivamente, os quais protocolizaram pedidos de concessão de uso do espaço físico daqueles painéis; que os pedidos foram deferidos com base no Artigo 97 do Código de Posturas e no Decreto 3.653, de 20 de dezembro de 2012, importando no recolhimento mensal de taxa para os cofres municipais.

Ofício 370/2013-SMAS

Remetente: SIDNEI FERREIRA - Secretário Municipal de Assistência Social

Assunto: Encaminha a Relação dos Benefícios Eventuais concedidos aos usuários da Política Municipal de Assistência Social no período de 1°. a 31 de outubro de 2013.

Convite

Remetente: MÁRCIO JUNQUEIRA DE ANDRADE - Diretor do Colégio Estadual Rui Barbosa

Assunto: Convida os Vereadores para o evento comemorativo dos 75 ANOS DO COLÉGIO, realizado no último dia 8 de novembro.

Convite

Remetentes: FAEP, SEBRAE e FETAEP

Assunto: Convidam para a Solenidade de Encerramento do Programa Empreendedor Rural, que será realizada em Pinhais/PR no dia 29 de novembro de 2013, a partir das 8h30min.

Convite

Remetente: Associação dos Municípios do Norte Pioneiro - AMUNORPI

Assunto: Convida a Vereadora LUCIANE ALVES para o Encerramento do "Outubro Rosa", realizado em Santo Antônio da Platina no último dia 31 de outubro.

Convite

Remetente: Associação das Câmaras Municipais do Norte Pioneiro - ACANORPI

Assunto: Convida para o Evento Institucional realizado no último dia 8 de novembro, destinado à discussão dos Planos e Metas da nova gestão da entidade.

Ofício 82/2013

Remetentes: Instituto Tiradentes

Assunto: Solicita dados dos Vereadores que compõem a Legislatura 2013-2016, para fins de atualização de seu banco de dados, no intuito de promover uma maior integração dos gestores públicos de todo o Brasil.

11.       PRESIDENTE: Solicito ao Senhor Secretário que faça a leitura dos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES, os quais, de acordo com a RESOLUÇÃO 4/2013, não mais dependem de deliberação do Plenário e serão encaminhados a quem de direito, na forma regimental. (...)

11.1     SECRETÁRIO:

"REQUERIMENTO 307/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando que o escritório da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Santa Cruz, em Jacarezinho, não atende no horário do almoço; considerando que muitas pessoas trabalham e possuem apenas o horário do almoço para resolver seus problemas, como os que acontecem com a CPFL; REQUER à mesa o envio de ofício à CPFL Santa Cruz, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Há possibilidade de o escritório da CPFL Santa Cruz, em Jacarezinho, permanecer aberto para atendimento ao público na hora do almoço? Jacarezinho/PR, 05 de novembro de 2013. VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

"REQUERIMENTO 308/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 110 do Regimento Interno,

REQUEREM à Mesa o envio de ofício à Empresa Concessionária de Rodovias do Norte - Econorte, solicitando a seguinte informação: 1. Há possibilidade de ser instalado um radar no Bairro Aeroporto, em Jacarezinho/PR, na altura do KM 16? Jacarezinho/PR, 08 de novembro de 2013. JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, RICARDO TONET - "Fucinho"- Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

"REQUERIMENTO 309/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício à Empresa de Transporte Coletivo Jacarezinhense, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Há possibilidade de incluir na rota da circular um ponto no Jardim São Luiz, na altura da "Borracharia do Bambu"? Jacarezinho/PR, 11 de novembro de 2013. FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia" - Vereador/DEM".

"REQUERIMENTO 310/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUER à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a seguinte informação através do departamento competente: 1. Há possibilidade de instalar uma lixeira na Rua Coronel Odair, nas proximidades do Salão Rosa Branca, no Bairro Aeroporto? Jacarezinho/PR, 11 de novembro de 2013. FRANCISCO CARLOS MORAES - "Xico Serraia" - Vereador/DEM".

12.       PRESIDENTE: A seguir, o Senhor Secretário fará a leitura das INDICAÇÕES em pauta, que serão encaminhadas a quem de direito, na forma regimental.

12.1      SECRETÁRIO:

"INDICAÇÃO 81/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, o Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício à Viação Garcia, solicitando-lhe que inclua em seu ponto de embarque e desembarque de passageiros o terminal rodoviário localizado nesta cidade, na Rua Dr. Heráclio Gomes, 800 - Centro, chamada "Rodoviária Velha". Jacarezinho/PR, 05 de novembro de 2013. MARCOS APARECIDO GANZELA - "COLOSSO" - Vereador/DEM".

"INDICAÇÃO 82/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 109 do Regimento Interno e considerando que, em contato com a Empresa Yazaki do Brasil Ltda., localizada no Município vizinho de Santo Antônio da Platina, aventou-se a possibilidade de serem ofertados em torno de 40 (quarenta) empregos para moradores de nossa cidade caso o Município possa fornecer o transporte desses trabalhadores até o respectivo local de trabalho; tendo em vista a informação de que alguns Municípios da região já firmaram esse convênio, entre os quais Abatiá, Barra do Jacaré (Lei anexa), Conselheiro Mairinck, Itambaracá, Jundiaí do Sul, Ribeirão do Pinhal e Santa Amélia, obtendo, em contrapartida, a geração de empregos para seus munícipes; INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a apresentação de projeto de lei nesse sentido, visando proporcionar a geração de empregos e renda em nosso Município. Jacarezinho/PR, 8 de novembro de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

5ª. Parte - CONVOCAÇÃO E ENCERRAMENTO

13.       PRESIDENTE: Considerando a aprovação do REQUERIMENTO 311/2013, convoco os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada em 5 minutos, para Segunda Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI 199 a 205 e 207 a 213/2013.

14.       PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, está encerrada a Sessão.