26ª. SESSÃO ORDINÁRIA

12 de agosto de 2013 - segunda-feira - 20h00

PROPOSIÇÕES APRESENTADAS PELOS VEREADORES

"REQUERIMENTO 170/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, considerando as disposições dos Artigos 61 a 71 do Código de Posturas do Município de Jacarezinho (LEI COMPLEMENTAR 44, de 11 de agosto de 2010), que tratam do cuidado com os animais; tendo em vista o grande número de animais domésticos (em geral cães e gatos) soltos nas ruas de nossa cidade, muitos abandonados por seus proprietários; considerando, ainda, que a Organização Não-Governamental (ONG) denominada "Bicharedo" é uma entidade mantida por voluntários e que, em razão de seus parcos recursos financeiros, limita-se a recolher filhotes e animais adultos doentes ou machucados, os quais recebem os cuidados necessários e posteriormente são encaminhados para a adoção responsável; tendo em vista a resposta formulada ao REQUERIMENTO 87/2012, apresentado pela Vereadora LUCIANE ALVES (cópia anexa); REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações:

1.      A Empresa vencedora da Licitação 25/2013 já está realizando o serviço de apreensão e recolhimento de animais domésticos encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas, conforme prevê o caput do Artigo 64 do Código de Posturas? Desde quando?

2.      Em caso afirmativo, apesar da denominação popular "Cata Cavalo", tal serviço inclui o recolhimento de outros animais como cães, gatos, etc.?

3.      Onde se localiza o depósito da referida Empresa?

4.      Considerando que a ONG Bicharedo está prestando um serviço de utilidade pública, o qual, pela sua natureza, seria de responsabilidade do Poder Público, haveria possibilidade de o Município firmar uma parceria ou mesmo conceder-lhe subvenção financeira, visando unir esforços no cuidado com os animais?

5.      Encaminhar cópia do Contrato firmado pelo Município com a Empresa VALDECIR JOSÉ DE ARAÚJO FERREIRA.

Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

"REQUERIMENTO 177/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e, Considerando as despesas com a realização da Fetexas e do Baile do Texas; Considerando que o Município de Jacarezinho contratou a empresa Supercapital Produções Artísticas Ltda. (Banda Jair Supercap Show) para tocar no baile, dentro do salão principal do Centro de Eventos, cobrando entrada do público; Considerando que o Município de Jacarezinho contratou a empresa Supercapital Produções Artísticas Ltda., que, por sua vez, contratou o Trio Bravana para tocar na Fetexas; Considerando que segundo informações divulgadas pela imprensa local a organização do baile era de responsabilidade da Acija - Associação Comercial e Industrial de Jacarezinho; REQUEREM à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Por que o Município de Jacarezinho contratou a empresa Supercapital Produções Artísticas Ltda. para intermediar a contratação do Trio Bravana ao invés de diretamente o Município de Jacarezinho contratar o Trio Bravana? 2. Procedem as informações que a Acija era a responsável pelo baile? 3. Caso positivo, por que o Município de Jacarezinho despendeu recursos para contratação de shows que não era de sua organização? 4. Ainda, se o Baile do Texas não era um evento público, por que o Município de Jacarezinho arcou com as despesas da contratação da empresa Supercapital Produções Artísticas Ltda., , o que é vedado pela legislação pátria? Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "Chico Serraia" - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso" - Vereador/DEM, RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

"REQUERIMENTO 179/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 201 do Regimento Interno; REQUEREM se digne Vossa Excelência convocar o Secretário Municipal de Assistência Social, Senhor Sidnei Ferreira, para comparecer à Sessão Ordinária do dia 19 de agosto do corrente ano para explicar o funcionamento daquela secretaria. Jacarezinho/PR, 06 de agosto de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "Chico Serraia" - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso" - Vereador/DEM, RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

 "REQUERIMENTO 180/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno;  Considerando as reuniões que vem acontecendo no Conselho Municipal de Educação para discutir a possibilidade de desmembrar a Departamento de Cultura com o objetivo de melhorar as atividades de cada departamento; REQUER à Mesa o envio de ofício à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Ficou decidido algo sobre o desmembramento do Departamento de Cultura? 2. Quais são os prós e os contras que estão sendo discutidos para tanto? Jacarezinho/PR, 08 de agosto de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

 "REQUERIMENTO 181/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; Considerando que no mês de fevereiro do corrente ano foi divulgado que o Município de Jacarezinho aderiu ao Programa "Mãe Paranaense", do governo estadual, visando garantir que a gestante tenha acesso ao acompanhamento pleno, do pré-natal com exames e consultas, incluindo o parto e a atenção do recém-nascido até a idade escolar; REQUER à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. O Programa "Mãe Paranaense" está funcionando em nosso município? 2. Caso positivo, como é o funcionamento do mesmo, ou seja, qual é a metodologia utilizada? 3. Ainda se positivo, quais são os profissionais envolvidos? 4. Também se positivo, quantas gestantes estão inscritas? Todas estão recebendo acompanhamento pleno, como por exemplo, os exames de ultrassonografias obstétrica periódicos, sendo respeitados o 3º, 6º e 9º mês de gravidez? Pois, segundo informações, há gestantes que estão no 4º mês de gestação e ainda não foram submetidas nem ao primeiro exame. Jacarezinho/PR, 09 de agosto de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

 "REQUERIMENTO 182/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; Considerando as várias reclamações de falta de plantonistas no Pronto Socorro Municipal, da Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho; REQUER à Mesa o envio de ofício ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando-lhe a seguinte informação: 1. Quais medidas estão sendo tomadas para resolver esse problema? Jacarezinho/PR, 09 de agosto de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

 "REQUERIMENTO 183/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; REQUER à Mesa o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Como está sendo feito o trabalho de coleta de reciclagem? 2. Qual é o cronograma que o caminhão de reciclagem segue para passar em cada bairro do município? 3. Qual a quantidade de materiais recicláveis recolhidos mensalmente? 4. Quantas famílias estão sendo beneficiadas com a reciclagem? 5. Qual a renda recebida por cada família beneficiada com a reciclagem? 6. Há projeto para ampliar a coleta de materiais recicláveis? 7. Há projeto de melhorias no barracão de reciclagem, considerando que aquele espaço está num estado deplorável e desumano? Jacarezinho/PR, 09 de agosto de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

 "REQUERIMENTO 184/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno; Considerando informações do Secretário Municipal de Assistência Social de que a Guarda Mirim está em processo de ser reativada em nosso município; Considerando que informações acerca da reativação da Zona Azul se dará com uma empresa através de um contrato emergencial de seis meses; REQUER à Mesa o envio de ofício ao Secretário Municipal de Assistência Social, solicitando-lhe as seguintes informações através do departamento competente: 1. Há possibilidade de após esse contrato emergencial de seis meses direcionar a Guarda Mirim para trabalhar na Zona Azul? 2. Há possibilidade de conseguir junto ao Governo do Estado o prédio da DER, no centro do nosso município, para instalar a Guarda Mirim? Jacarezinho/PR, 09 de agosto de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

 "REQUERIMENTO 185/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e, Considerando o orçamento aprovado para o corrente ano para manutenção do Centro de Eventos, bem como para a realização de shows e eventos; Considerando as despesas com a realização da Fetexas e do Baile do Texas; REQUEREM à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Quanto foi gasto com a realização dos eventos reportados? 2. Em quê foi gasto? 3. Qual foi a arrecadação dos referidos eventos? 4. Foi necessária a abertura de licitação para algum gasto envolvendo a manutenção do Centro de Eventos ou contratação de shows? 5. Enviar relação discriminada dos valores gastos; cópia dos contratos celebrados para a realização dos eventos; relação dos espaços comercializados no Centro de Eventos, contendo os nomes de quem adquiriu os espaços e os valores pagos ao munícipio, com a data do pagamento; relação dos espaços cedidos no Centro de Eventos, contendo os nomes dos favorecidos. Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "Chico Serraia" - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso" - Vereador/DEM, RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

 "REQUERIMENTO 186/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe: 1. Cópia do processo licitatório, modalidade pregão, n. 41/2013. Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "Chico Serraia" - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso" - Vereador/DEM, RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

 "REQUERIMENTO 187/2013 - Os Vereadores abaixo assinados, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, REQUEREM à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor PREFEITO MUNICIPAL DE JACAREZINHO, solicitando-lhe: 1. Cópia do processo licitatório para contratação de empresa para administrar a Zona Azul. Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. DIOGO AUGUSTO BIATO FILHO - Vereador/PSB, FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB, FRANCISCO CARLOS MORAES - "Chico Serraia" - Vereador/DEM, FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB, JOSÉ IZAÍAS GOMES - "Zola" - Vereador/PT, LUCIANE ALVES - Vereadora/PT, MARCOS APARECIDO GANZELA - "Colosso" - Vereador/DEM, RICARDO TONET - "Fucinho" - Vereador/PT e VALDIR PEREIRA MALDONADO - Vereador/PDT".

 "REQUERIMENTO 188/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno, e considerando a grande demanda de pacientes de toda a região da Amunorpi que buscam atendimento na Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho, requer à Mesa o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor GUILHERME CURY SALIBA COSTA, Presidente da Amunorpi, solicitando-lhe que seja convocada uma reunião extraordinária para tratar dos seguintes assuntos: 1. Possibilidade de a Santa Casa de Misericórdia de Jacarezinho deixar de ser hospital referência, visando o melhor atendimento da população jacarezinhense; 2. Na impossibilidade do item acima, discutir a possibilidade de os municípios da Amunorpi que utilizam o hospital referência contribuírem mensalmente com valores suficientes para manutenção do hospital, de modo a não continuar prejudicando a população jacarezinhense. Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".

 "REQUERIMENTO 189/2013 - O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110, § 3°., Inciso VI, e 147, caput, do Regimento Interno, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em segundo turno, do Projeto de Lei 131/2013, de autoria do Vereador Fabiano Figueiredo Saad. Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. FABIANO FIGUEIREDO SAAD - Vereador/PSB".

 "REQUERIMENTO 190/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, A Vereadora abaixo assinada, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando que é cada vez maior o número de gestações prematuras; REQUER à Mesa o envio de ofício ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. O Município de Jacarezinho tem algum projeto de orientação aos nossos jovens acerca de gravidez, gravidez de risco, métodos contraceptivos e riscos de doenças sexualmente transmissíveis? Jacarezinho/PR, 9 de agosto de 2013. LUCIANE ALVES - Vereadora/PT".

 "REQUERIMENTO 191/2013 - Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, O Vereador abaixo assinado, com base no Artigo 110 do Regimento Interno e considerando o estado atual da Praça Rui Barbosa, que vem servindo de ponto de tráfico de drogas, prostituição, depósito de sujeiras, morada de mendigos no Coreto, etc., REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de se aumentar o número de lixeiras existentes no local? 2. É possível que se executem diariamente os serviços de limpeza e recolhimento do lixo? 3. Há possibilidade de serem instaladas grades com cadeados no Coreto e ser mantida a guarda das chaves na Secretaria competente? 4. É possível ser realizada a limpeza diária dos banheiros mediante a cobrança de taxa de manutenção, para uso de todos e não só dos mendigos? 5. Há possibilidade de se promover a realização de mais eventos na Praça Rui Barbosa, visando aproveitar e divulgar aquele espaço público? Jacarezinho/PR, 12 de agosto de 2013. FÚLVIO BOBERG - Vereador/PMDB".