O vereador Fabiano Saad (PSB) solicitou na última semana informações sobre como está o serviço de recolhimento de animais nas ruas de Jacarezinho. Ele destacou que os artigos 61 e 71 do Código de Posturas do Município (LEI COMPLEMENTAR 44, de 11 de agosto de 2010) tratam sobre o cuidado com os animais.
O requerimento 170/2013 solicita informações sobre a empresa vencedora da Licitação 25/2013. No documento ela questiona desde que data está sendo feito o serviço, se inclui o recolhimento de outros animais como cães e gatos. Além disto, também questiona se existe a possibilidade do Poder Executivo firmar uma parceria com a ONG Bicharedo que realiza auxílio nos cuidados dos animais.
Informamos aos prestadores de serviços do Município de Jacarezinho, que a partir de 1º de novembro de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços serão emitidas exclusivamente no Emissor Nacional, tanto para optantes do Simples Nacional, quanto para não optantes link abaixo:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
Esclarecemos ainda, que permanece a obrigação acessória de entrega da Declaração de Serviços até o dia 20 do mês seguinte ao que o serviço foi realizado, e recolhimento do ISS também permanece através do DAS (para optantes do Simples Nacional) e através de Guia de Recolhimento (para os não optantes) emitida através do ISS Digital Cidade 360.
Tutorial:
Ajuda sobre a Nota Nacional - Passo a Passo, link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=hg2yOEi-sAM&list=PLenUrGUoOG71fPfnYW3bElRLI6tjvec1T