O Prefeito de Jacarezinho Sérgio Eduardo de Faria, o Dr. Sérgio, publicou nesta semana em diário oficial a Lei Complementar 51/2013 que institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jacarezinho. Após vários anos o município conta com um documento eu é parte integrante do processo de planejamento municipal.

"O Plano Diretor é um instrumento básico de um processo de planejamento municipal para implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados", comenta Dr. Sérgio. O Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal no mês de julho.

Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os Artigos 30 e 182; na Lei Federal n. 10.257/01 - Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal de Jacarezinho e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação.

O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do Município de Jacarezinho. Ele é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as seguintes leis: "do Uso e Ocupação do Solo"; "do Parcelamento do Solo"; "do Perímetro Urbano"; "do Sistema Viário"; "do Código de Obras"; "do Código de Posturas".