Este Projeto de Lei tem por objetivo a garantia de atendimento digno e adequado aos usuários de serviços prestados pelos estabelecimentos públicos e privados no Município de Jacarezinho, conforme determinado pelo inciso III do Artigo 1°. da Constituição Federal, em especial aos portadores de necessidades especiais, idosos e gestantes.

No intuito de garantir o direito de isonomia, o texto legal não se limita apenas ao atendimento bancário, estendendo-se sua aplicação aos estabelecimentos públicos e privados de outros setores, tais como agências dos Correios, Cartórios, Postos de Saúde, setor de crédito de estabelecimentos comerciais e outros. Esta medida está amparada na prerrogativa dos municípios de legislar sobre causas locais, conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu Artigo 30, inciso III.