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A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou recentemente o Projeto de Lei 31/2013 que visa Política Municipal de Assistência Social. A lei visa a regulamentação dos Benefícios Eventuais e deverá proporcionar atendimento as pessoas mais carentes.
Votaram a favor os vereadores Diogo Augusto Biato Filho, Fabiano Saad, Francisco Carlos Moraes (Chico Serraia), Fúlvio Boberg, José Izaías Gomes (Zola), Luciane Alves, Marcos Aparecido Ganzela (Marcos Colosso), Ricardo Tonet (Fucinho) e Valdir Maldonado.
Com a aprovação a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Assistência Social poderá oferecer: Auxilio Natalidade (necessidades do bebê que vai nascer, apoio à mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento, além do apoio à família no caso da morte da mãe), Auxilio Funeral (despesas de urna funerária, velório e sepultamento e necessidades urgentes da família advindas da morte de seus provedores), Kit Alimentação (Concessão de gêneros alimentícios), Passagem itinerantes (Concessão de passagens para viagem dentro do território nacional), Documentação (2º via de certidões de nascimento, casamento, óbito, fotografia, entre outros).
O projeto também enfatiza em caso de calamidade pública para atendimento da população na área social. Serão desligados do benefício às famílias que: Superação da contingência social, Superação da situação de calamidade pública, Mudança de Município, Vencimento do prazo estipulado para a concessão do benefício, Irregularidade no usufruto do benefício e Aumento de renda per capita.
