Os vereadores de Jacarezinho aprovaram recentemente o Projeto de Lei 29/2013 que dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências.

O Projeto foi aprovado pelos vereadores Diogo Augusto Biato Filho, Fabiano Saad, Francisco Carlos Moraes (Chico Serraia), Fúlvio Boberg, José Izaías Gomes (Zola), Luciane Alves, Marcos Aparecido Ganzela (Marcos Colosso), Ricardo Tonet (Fucinho) e Valdir Maldonado.

Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização e a comercialização de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal. Esta inspeção sanitária refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário.

Na Justificativa do Poder Executivo é destacado que Jacarezinho conta com aproximadamente 2.200 famílias de pequenos agricultores e, estimando melhora de renda aos mesmos, o SIM funcionará de forma abrangente motivando a produção, fixando o homem no campo e proporcionando dignidade a família rural. As empresas já instaladas terão o prazo de 250 dias para se adequarem a este Lei, contando a partir da publicação do decreto.