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Publicado em: 05/05/2010 13:41 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Jacarezinho | Autor: Administração

Proposições apresentadas pela vereadora Maria Luiza Boberg na Sessão Ordinária do dia 04/05/2010


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INDICAÇÃO N. 153/2010, que, \"a pedido dos moradores da Rua Jofre Elias, na altura do número 39, no Bairro Jardim Europa, neste ato representados pelo Senhor Levino de Oliveira: INDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Departamento de Obras, solicitando: A fixação de placas de nominação para identificação da referida rua; A identificação dos proprietários dos terrenos baldios próximos, a fim de que os mesmos providenciem a limpeza. A passagem da máquina motoniveladora na rua mencionada.\".

 

INDICAÇÃO N. 154/2010, que, \"considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 5°., inciso XII, estabelece como atribuição do Município regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; INDICA à Mesa o envio de ofício à Senhora VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI, Prefeita Municipal de Jacarezinho, solicitando-lhe que determine ao departamento competente o estudo sobre a possibilidade de ser apresentado o Anteprojeto de Lei anexo, visando à definição das estradas de livre trânsito público situadas no território municipal.\".