INDICAÇÃO N. 153/2010, que, \"a pedido dos moradores da Rua Jofre Elias, na altura do número 39, no Bairro Jardim Europa, neste ato representados pelo Senhor Levino de Oliveira: INDICA à Mesa que seja enviado ofício ao Departamento de Obras, solicitando: A fixação de placas de nominação para identificação da referida rua; A identificação dos proprietários dos terrenos baldios próximos, a fim de que os mesmos providenciem a limpeza. A passagem da máquina motoniveladora na rua mencionada.\".
INDICAÇÃO N. 154/2010, que, \"considerando que a Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 5°., inciso XII, estabelece como atribuição do Município regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; INDICA à Mesa o envio de ofício à Senhora VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI, Prefeita Municipal de Jacarezinho, solicitando-lhe que determine ao departamento competente o estudo sobre a possibilidade de ser apresentado o Anteprojeto de Lei anexo, visando à definição das estradas de livre trânsito público situadas no território municipal.\".
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo