O vereador Nilton Jose de Souza (DEM), em referência a matéria publicada em 21 de abril, quarta-feira, esclarece que houve equivoco nas informações veiculadas na referida matéria.

\"A competência de propor projetos que envolvam matéria tributária é  exclusiva do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal elaborar projetos que versem sobre tributos, cabendo somente \'a Câmara Municipal, entre outras atribuições, requerer ou sugerir medidas que poderão ser ou não acatadas pelo Poder Executivo\", esclareceu Dr. Nilton.

No inicio do mês de fevereiro, o vereador Dr. Nilton requereu à Prefeitura Municipal  estudo de viabilidade de isenção do IPTU para as pessoas que tiveram as residências atingidas pela enchente de 30 de dezembro de 2009, solicitação que foi atendida pela Prefeita Municipal através do envio à Câmara Municipal no mês de abril de Projeto de Lei da Prefeitura Municipal prevendo remissão da cobrança do IPTU desses imóveis, sendo então aprovado por unanimidade pelos vereadores.

Ainda com relação às vitimas das enchentes, Dr Nilton complementa explicando que \"também foi encaminhado requerimento à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação de parte do Fundo de Garantia Sobre Tempo de Serviço - FGTS, para reformas dos referidos imóveis, solicitação que foi atendida pela CEF\".

No que diz respeito ao IPTU dos terrenos, o Dr. Nilton efetivamente fez requerimento à Prefeitura Municipal, através da Câmara Municipal, solicitando desconto de 50% (cinqüenta por cento) caso o pagamento do IPTU fosse à vista, porem esta solicitação não pôde ser atendida, pois implicaria em renuncia de receita por parte do Poder Executivo, infringindo a legislação vigente.

Entretanto, parte da solicitação foi atendida. Uma das justificativas ao requerimento, citadas pelo Dr. Nilton, foi a possibilidade de que o aumento do IPTU dos terrenos poderia inviabilizar futuros empreendimentos imobiliários, especificamente novos loteamentos, fato que sensibilizou o Poder Executivo e foi motivo de envio de Projeto de Lei enviado pela Prefeita Tina Toneti \'a Câmara Municipal, prevendo imposto diferenciado aos loteamentos que forem aprovados após a promulgação da Lei do IPTU, visando assim estimular os próximos investimentos no setor, Este projeto de lei este se encontra em tramitação na Câmara Municipal.

Dr. Nilton esclareceu que os vereadores não possuem assessoria, portanto as informações referentes aos próprios vereadores ou a atos do Poder Legislativo devem ser solicitadas na Câmara Municipal ou através do site da Câmara - www.cmj.pr.gov.br, onde constam todos os projetos de lei aprovados ou em tramitação, bem como os requerimentos e indicações dos vereadores.