A Prefeitura de Jacarezinho publicou esta semana o Decreto que prorroga, até o dia 30 de abril, o prazo para o pagamento da Licença de Vigilância Sanitária.

O recolhimento desta taxa possibilita a retirada de Alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços.

O município concede desconto de até 10% para o pagamento até a data limite, sendo que após a data de prorrogação o contribuinte pagará a taxa com correções e juros de 0,11% ao dia até o limite de 10%.

O desconto para pagamento antecipado ou até a data de vencimento da licença, 30 de abril,  não se estende ao ISS, Imposto Sobre Serviços.

Entre os transtornos causados pelo atraso no pagamento da Licença de Vigilância Sanitária esta a impossibilidade de participação em processos licitatórios.

Confira o Decreto: