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A Prefeitura de Jacarezinho publicou esta semana o Decreto que prorroga, até o dia 30 de abril, o prazo para o pagamento da Licença de Vigilância Sanitária.
O recolhimento desta taxa possibilita a retirada de Alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e prestação de serviços.
O município concede desconto de até 10% para o pagamento até a data limite, sendo que após a data de prorrogação o contribuinte pagará a taxa com correções e juros de 0,11% ao dia até o limite de 10%.
O desconto para pagamento antecipado ou até a data de vencimento da licença, 30 de abril, não se estende ao ISS, Imposto Sobre Serviços.
Entre os transtornos causados pelo atraso no pagamento da Licença de Vigilância Sanitária esta a impossibilidade de participação em processos licitatórios.
Confira o Decreto:
