PROJETO DE LEI N. 75/2010, que, \"Autoriza o Poder Executivo a doar 1 (uma) área de terras ao Estado do Paraná, para implantação e funcionamento do Colégio Estadual \"Anésio de Almeida Leite\".\".

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2010, que, \"Acrescenta os Parágrafos 3°, 4° e 5° ao inciso II do Art. 15 da Lei Complementar n. 42/2009, que trata da forma de cálculo do IPTU para imóveis não edificados.\".