INDICAÇÃO N. 116/2010, que, com o apoio do Vereador Nilton José de Souza - \"Dr. Nilton\" e \"considerando a ausência de médico-legista no Instituto Médico Legal - IML de Jacarezinho e a determinação do encaminhamento de corpos ao IML localizado em Londrina/PR; INDICAM à Mesa o envio de ofícios ao Governador do Estado do Paraná, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e à Prefeita Municipal de Jacarezinho, solicitando-lhes estudos no sentido de ser firmada uma parceria entre Estado e Município visando a contratação de médico-legista para atuar no IML de Jacarezinho, a fim de que a prestação desse serviço possa ocorrer dentro do Município, evitando o desgaste do deslocamento para a cidade de Londrina.\".
MOÇÃO N. 01/2010, que \" apresenta nos termos do art. 115 do Regimento Interno, a presente Moção de Aplauso, a ser encaminhada ao Capitão Walter João Marques Luiz, Comandante da 4ª CIA/BCPE - Batalhão da Patrulha Comunitária Escolar - de Londrina, pelo brilhante trabalho desenvolvido pela Patrulha Comunitária Escolar em nosso município, proporcionando maior segurança e aproximando a Polícia Militar dos pais dos alunos e da comunidade escolar.\".
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo