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PROJETO DE LEI N. 37/2010, que, \"Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, estabelecido pela Lei Federal 11.977/2009.\".
PROJETO DE LEI N. 39/2010, que, \"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial no valor de 5% (cinco por cento).\".
