Considerando que, em recém diligência no município de Jacarezinho, agentes federais da ANATEL, Agência Nacional de Telecomunicações, detectaram a frenquência  irregular de canais de rádio e TV, advertido o município para a necessidade de tomada de providencias que pudessem, de imediato, desativar tais operações, evitando assim processos judiciais por desobediência a leis que combatem a pirataria no Brasil.

Considerando que no mês de janeiro o município de Jacarezinho, motivado por advertências federais, publicou o decreto Nº 2255/2010, alertando a todos os operadores para a necessidade da apresentação de documentos que autentiquem a legalidade das freqüências utilizadas na torre da prefeitura, e que a não comprovação acarretaria em desativação dos canais.

Com o término do prazo estipulado em decreto para a regularização dos canais de TV, rádio e internet, que por ventura estejam operando na torre do município, foram solicitado aos proprietários dos equipamentos, que não apresentaram tais autorizações, a desativação dos canais, evitando assim sansões penais com a ANATEL e Policia Federal.

Informamos ainda que os canais que não constam no plano básico de canais da ANATEL, cuja documentação necessária para tal comprovação não foi apresentada ao município, para usufruírem do direito de uso da torre de transmissão de propriedade da prefeitura de Jacarezinho terão suas freqüências interrompidas nas próximas horas.

Segue em nexo cópia do decreto municipal e a página da ANATEL em que constam os canais que possuem autorização para operarem em canais de TV em Jacarezinho.

Maiores informações podem ser acessadas no site da Anatel no link de consultas:

http://sistemas.anatel.gov.br/siscom/consplanobasico/default.asp