A Prefeitura de Jacarezinho regulamentou, através do Decreto   nº. 2115/2009, o tratamento diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração municipal.

O tratamento diferenciado consiste, basicamente, na criação do instituto do empate ficto, naquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 10% superiores ao menor preço. Já na modalidade Pregão, o intervalo será de até 5% superior ao menor preço.

Além do empate ficto, o mencionado Decreto traz, também, a possibilidade da chamada habilitação condicionada, oportunidade em que, havendo restrição de natureza fiscal, se concede à Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte a oportunidade de complementação dos documentos fiscais de habilitação.

Vislumbra-se, ainda, a possibilidade de licitações exclusivas às Micros e EPP’s no importe de até R$ 80.000,00 (oitenta mil).

De todo modo, esse regulamento, a exemplo do ocorre com o permissivo de contratação direta dos pequenos produtores rurais, acaba por promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, além de ampliar a eficiência das políticas públicas.

Mais uma vez, a Prefeita Tina Toneti reafirma seus ideais de campanha assumindo compromissos reais de transformação no seio social, adaptando, pois, às legislações existentes os necessários incentivos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Com isso, é possível, portanto, dar efetividade às normas programáticas definidas em matriz constitucional, fazendo com que as mesmas saiam do plano eminentemente teórico e transitem livremente pela vida real, pela via dos fatos.

“Com a necessária adaptação das legislações existentes teremos, verdadeiramente e de forma mais próxima, um sentido real de justiça social. É trazendo alento ao oprimido, ao mais frágil, economicamente falando, que caminhamos firmemente na construção de uma sociedade mais equilibrada e, sobretudo, mais justa”, afirmou a Prefeita Tina Toneti.