O Vereador Wanderlei Amâncio de Moraes – (Wandinho), com base nos Artigos 66 e 113 do Regimento Interno, apresento a Mesa, na Sessão da ultima terça-feira um requerimento o qual solicitou que;
Determine à Secretaria desta Casa convocação de uma reunião, no dia 24 de setembro do corrente ano, às 10h00min, na sala de reuniões desta Casa, com as seguintes autoridades, a fim de discutir o projeto de lei:
1. Autor do projeto, vereador Wilson Ferreira;
2. Representante do Instituto Ambiental do Paraná - I.A.P.
3. Representante do Departamento do Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Jacarezinho;
4. Representantes das funerárias deste município;
Solicito, ainda, que juntamente à convocação desta reunião, seja enviada uma cópia do reportado projeto a cada autoridade, para que possam tomar conhecimento do assunto em pauta.
Considerando o Projeto de Lei nº. 63/2009, do vereador Wilson Ferreira, que dispõe sobre a eliminação das contaminações dos lençóis freáticos nos cemitérios no âmbito do Município de Jacarezinho e dá outras providências, e que já existe uma lei de igual teor na cidade de Curitiba, o que causou grandes divergências.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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