A Câmara Municipal de Jacarezinho aprovou nesta semana um Projeto de Lei que autoriza a construção de uma Unidade de Saúde Básica (UBS) no Jardim Panorama e outra na Vila Setti/Residencial Pompéia. Além disto, no documento também foi aprovada a reforma do Posto de Saúde Central.
Os vereadores destacaram que as obras serão de grande importância para atender a comunidade do município, pois dessa forma os moradores não precisarão se deslocar para outros bairros para serem atendidos no atendimento básico da saúde. No Projeto de Lei o Executivo explica que os recursos serão do Governo Federal por intermédio do Ministério da Saúde e Fundo Nacional de Saúde, o qual o município foi habilitado a receber os recursos.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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