REQUERIMENTO N. 131/2009, considerando a necessidade de se oferecer atendimento de saúde nos
bairros da zona rural deste município; e a necessidade de oferecer aos pacientes que residem tão longe
e que muitas vezes têm a dificuldade de vir à cidade, um acompanhamento mais de perto, com mais
tranqüilidade; “REQUER à Mesa seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeitura Municipal, solicitando
a seguinte informação: Há possibilidade de o departamento competente providenciar a implantação de
equipe de saúde para percorrer os bairros da zona rural de nosso município, através de unidade móvel e
ou utilizar daqueles espaços locais para os atendimentos” (Requerimento aprovado por unanimidade)
REQUERIMENTO N. 132/2009, que “Requer à Mesa seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeitura
Municipal, solicitando a seguinte informação:Há possibilidade de o departamento competente
providenciar o parcelamento dos débitos fiscais do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana) em até 60 vezes para as pessoas portadoras de doenças crônicas?” (Requerimento
aprovado por unanimidade)
REQUERIMENTO N. 133/2009, que “REQUER à Mesa seja oficiada a Secretaria Municipal de Viação e
Obras, solicitando as seguintes informações: Há possibilidade de se colocar uma caçamba de lixo na
Rua Javari, na Pedreira? Ainda, que se construa naquela localidade galeria de esgoto em um dos pontos
mais críticos daquela rua, uma vez que as águas que descem o morro vêm colocando em risco vidas
humanas.” (Requerimento aprovado por unanimidade)
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
Confira aqui os valores do VTN /2025 - Link abaixo