Para que todos os cidadãos possam ter acesso e acompanhar a aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura de Jacarezinho está disponibilizando os atos oficiais do Executivo também em sua página na Internet. O programa foi implantado em fevereiro e segue o princípio da transparência.
A procuradora geral do Município, Leana Maria Bacon explicou que além da publicação dos atos oficiais num veículo de comunicação impresso (jornal), a lei determina que todos os órgãos públicos façam esta divulgação também num meio eletrônico.
Com isso, há um aumento na transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado. O sistema foi implantado no endereço eletrônico da Prefeitura no mês de fevereiro e os atos oficiais serão publicados diariamente, seguindo a mesma cronologia da divulgação no jornal.
"Os cidadãos terão acesso a todas as informações de cunho administrativo. São leis, decretos, portarias, todos os atos referentes a contratações, a convocação de pessoal, ou seja, qualquer ato emanado pelo Poder Público e que há a necessidade de ser colocado ao conhecimento da população", acrescentou Leana.
O link para o Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura de Jacarezinho está disponível no endereço: www.jacarezinho.pr.gov.br.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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