EDITAL
A Prefeita e o Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, em conformidade dom o Art. 9º § 4º da Lei 101/2000, CONVIDAM a população em geral e as entidades representativas do MUNICIPIO a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que acontecerá no dia 31 de janeiro de 2012, terça feira às 14h00, no Auditório da Câmara Municipal de Jacarezinho, para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre de 2011.
Jacarezinho (PR), 23 de janeiro de 2012.
Valentina Helena de Andrade Toneti Ricardo Tonet "Fucinho"
Prefeita Municipal Presidente da Câmara
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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