Pelo presente termo de HOMOLOGAÇÃO, tendo recebido nesta data, ATA da reunião da Comissão Permanente para Abertura e Julgamento das Licitações e Avaliações, designada através da Portaria n. 4/2009, quanto à análise e julgamento das propostas relativas ao PROCESSO LICITATÓRIO N. 3/2009, e considerando o resultado ali expresso, HOMOLOGO a referida Licitação, bem como ADJUDICO o resultado a favor da Empresa OM CONSULTORIA CONCURSOS LTDA.
Gabinete da Presidência, 30 de julho de 2009.
LUCIANE APARECIDA ALVES
Presidenta
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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