COMUNICADO
A Prefeita Municipal Valentina Helena de Andrade Toneti e o Presidente da Câmara de Vereadores de Jacarezinho José Izaías Gomes, comunicam a todos os munícipes que, em 02/12/2011, às 15h00, realizarão nas dependências da Câmara Municipal de Jacarezinho, Audiência Pública, em atenção aos requisitos necessários para a proposição de emendas de iniciativa popular no orçamento federal de 2012.
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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