EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Prefeita e o Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 9º § 4 da Lei 101/2000, CONVIDAM a população em geral e as entidades representativas do Município a participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que será realizada no dia 29 de setembro de 2011, quinta feira, às 14h00, no auditório da Câmara Municipal, para apresentação e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2011.
Valentina Helena de Andrade Toneti
Prefeita Municipal
José Izaias Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho
O que é ITR?
O ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município.
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