A próxima segunda-feira é a data limite para que os empresários da cidade regularizem suas firmas junto à Prefeitura Municipal. O prazo, de acordo com a portaria decretada em fevereiro deste ano (2355/2011), vence amanhã, 30. Por conta de cair em um sábado, o prazo foi prorrogado até segunda. Após esse prazo será realizada fiscalização com aplicação de multas e até o fechamento dos estabelecimentos em situação irregular. Mais informações podem ser conseguidas na Prefeitura Municipal ou pelo telefone 3911-3024.
O empresário que já possui cadastro e está irregular precisa apresentar certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, alvará de licença da Vigilância Sanitária, contrato social (estatuto da empresa, criado na abertura), cartão do CNPJ, comprovante de sede, contrato de locação ou comprovante de propriedade. 
Já para as empresas que nunca se cadastraram, é preciso trazer certidão de uso e ocupação do solo (emitido pela secretaria de Conservação Urbana) e nos casos de obras recém concluídas, o “Habite-se” (alvará concedido certificando que o prédio está pronto para o uso).
De acordo com a procuradora geral do município, Leana Maria Bacon, o intuito da medida é dimensionar melhor a quantidade de empresas do município, visando regularizar o setor empresarial da cidade e a arrecadação de tributos, além de economizar tempo e recursos (ao evitar que a Prefeitura continue lançando boletos para empresas que não existem mais).
A estimativa da Prefeitura é que existam mais de 100 empresas trabalhando sem alvará na cidade. Só no ano passado, foram realizadas 512 ações de execução fiscal por alvará vencido. A procuradora explica que isto demanda tempo e dinheiro público, que podem ser economizados caso as empresas que ainda existem fossem regularizadas e as que fecharam as portas, excluídas do quadro municipal. “A maioria das empresas que decreta falência ou que simplesmente fecha não avisa o Município, que continua cobrando impostos sobre tributos (taxas de licença e saúde) e ISS (Imposto Sobre Serviço)”, comenta.
A portaria foi divulgada com mais de um mês de antecedência para que o pequeno empresário tivesse tempo para preparar sua documentação. A partir de 1º de maio, as empresas clandestinas serão fechadas. “Não haverá notificação nem segunda chance”, ratifica. A medida foi divulgada nos veículos oficiais, jornais e rádio da região. “Além disso, os fiscais da Prefeitura levaram cópia da portaria para cada escritório de contabilidade, para que também eles avisem seus clientes”, conta.
O recadastramento também vai proporcionar que o município saiba com mais precisão quanto tem para arrecadar. “É importante convidar os pequenos empresários a recolherem os tributos. Para crescer, concorrer a licitações públicas e aumentar seu rendimento, o empresário precisa estar dentro da lei. Além de aprimorar nosso controle, queremos também incentivar o crescimento do setor”, finaliza Leana. O programa de regularização tem apoio dos fiscais de arrecadação, dos fiscais da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros (que também vai disponibilizar os dados que possui referente às empresas).