Foi sancionada esta semana a Lei nº 4.519/2024, que institui um Parcelamento Especial para quitação de dívidas não tributárias com o município, oferecendo aos cidadãos e empresas a oportunidade de regularizar débitos inscritos em dívida ativa ou protestados, com exceção daqueles em cobrança judicial ou que foram objeto de homologação judicial.
O que são dívidas não tributárias?
De acordo com a nova lei, dívidas não tributárias são aquelas referentes a valores devidos ao município que não se enquadram como impostos, taxas ou contribuições. Essas dívidas podem incluir, por exemplo, multas administrativas, aluguéis de imóveis municipais e outras obrigações financeiras não fiscais.
Quem pode aderir?
Pessoas físicas e jurídicas, responsáveis tributários, sucessores e terceiros interessados podem aderir ao parcelamento, desde que cumpram os requisitos estabelecidos na lei. No caso de representantes, é necessário apresentar o instrumento de representação. A adesão implica na inclusão de todas as dívidas e/ou débitos não tributários do solicitante, conforme estabelecido no artigo 1º da lei.
Como funciona o Parcelamento Especial?
As dívidas serão calculadas e atualizadas até a data da assinatura do termo de parcelamento. O valor mínimo do parcelamento é de R$ 300,00 (trezentos reais), e o pagamento poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas. A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da assinatura do termo.
Com o pagamento da primeira parcela, a exigibilidade do crédito ficará suspensa, e o devedor poderá obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que esteja em dia com o parcelamento. A validade da certidão é de 30 dias.
Importante:
O não pagamento de qualquer parcela nos seus respectivos vencimentos acarretará atualização monetária e multa.
O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou o atraso de qualquer parcela por mais de 90 dias resultará na exclusão do contribuinte do parcelamento e na rescisão do termo.
Em caso de inadimplência, a totalidade do crédito remanescente será exigida, e o processo administrativo ou a execução judicial poderão ser retomados.
Atenção à Revisão e Inclusão de Novos Débitos
É importante destacar que a adesão ao parcelamento não impede que os valores das dívidas sejam revisados pelo Fisco Municipal, em caso de inexatidão. Caso seja constatada a necessidade de inclusão de novos débitos, o contribuinte deverá cumprir os requisitos da lei para que esses débitos complementares sejam inclusos no parcelamento.
Onde obter mais informações?
A Secretaria Municipal de Finanças é responsável pela administração do Parcelamento Especial e poderá fornecer mais informações sobre o processo. A adesão ao parcelamento implica na aceitação de todas as condições estabelecidas na lei e na confissão irrevogável da dívida.
A nova lei não abrange parcelamentos de créditos tributários ou obrigações contratuais financeiras com o município.
A Lei nº 4.519/2024 entra em vigor na data de sua publicação e visa facilitar a regularização das dívidas não tributárias com o município, oferecendo uma oportunidade para que cidadãos e empresas possam quitar seus débitos de forma parcelada e organizada. A administração municipal espera que a medida contribua para a saúde financeira do município e para a regularização da situação dos contribuintes.
Informamos aos prestadores de serviços do Município de Jacarezinho, que a partir de 1º de novembro de 2026, as Notas Fiscais Eletrônicas de prestação de serviços serão emitidas exclusivamente no Emissor Nacional, tanto para optantes do Simples Nacional, quanto para não optantes link abaixo:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login?ReturnUrl=%2femissornacional
Esclarecemos ainda, que permanece a obrigação acessória de entrega da Declaração de Serviços até o dia 20 do mês seguinte ao que o serviço foi realizado, e recolhimento do ISS também permanece através do DAS (para optantes do Simples Nacional) e através de Guia de Recolhimento (para os não optantes) emitida através do ISS Digital Cidade 360.
Tutorial:
Ajuda sobre a Nota Nacional - Passo a Passo, link abaixo:
https://www.youtube.com/watch?v=hg2yOEi-sAM&list=PLenUrGUoOG71fPfnYW3bElRLI6tjvec1T