A Câmara Municipal de Jacarezinho vai debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.° 3/2021, que pretende instituir, em caso de aprovação, a Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, em atendimento à legislação federal em vigor – Lei de Saneamento Básico e Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com o PLC, o potencial de arrecadação é de R$ 2,7 milhões anuais, com valores que partem de R$ 7,03 mensais, podendo atingir R$ 33,63 no caso de indústrias que produzam acima de 20 m³ mensais de resíduos.

“Esses valores vão custear os serviços que já estão sendo prestados sem a arrecadação correspondente. A Prefeitura gasta R$ 150 mil mensais com a coleta e outros R$ 120 mil com o manejo do Aterro Municipal”, argumenta o secretário municipal do Planejamento, José Antonio Costa. “É uma medida necessária, sem a qual fica impossível cumprir com as leis federais que regem a matéria”, completa.

A Taxa de Coleta de Lixo, de acordo com o Projeto de Lei, deverá ser arrecadada em convênio ou contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar. Os valores serão lançados nas faturas de água e esgoto, nas mesmas datas de vencimento. O projeto prevê ainda a Taxa de Lixo Social, com valores mais baixos para famílias de menor poder aquisitivo.

O PLC n.° 3 de 2021 altera o Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.° 42/2009 e entrará em vigor em janeiro de 2021 [data alterada].