A Câmara Municipal de Jacarezinho protocolou na tarde de hoje com um pedido junto ao Ministério Público, solicitando que o mesmo se manifeste a respeito da votação e aprovação dos Projetos de Lei 16 e 17/2015.  

Considerando o entendimento sobre a irregularidade da tramitação dos Projetos de Lei 30 e 31/2015, alvo inclusive da Ação Civil Pública, por suposta violação aos Princípios da Legalidade e Publicidade, vimos por meio deste, informar que os Projetos de Lei n°. 16/2015 (que fixou os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a Legislatura 2017-2020) e Projeto de Lei n°. 17/2015 (que fixou os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o mandato 2017-2020) tiveram tramitação semelhante aos PL 30 e 31/2015, ou seja, foram lidos e votados em primeiro e segundo turno em 10 de agosto de 2015, mesmo não constando na pauta publicada no site da Câmara Municipal de Jacarezinho.

Além disso, ressalta-se que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2015, cujo objetivo é a redução de 13 para 9 vereadores, teve tramitação nos mesmos termos. Não consta na pauta publicada pelo site, e foi lido e votado em primeira discussão em 10 de agosto. O segundo turno foi votado em 24 de agosto de 2015.

Assim sendo, mantendo a coerência de entendimento por parte daquele Órgão, foi solicitado a apresentação de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE em face das Leis Municipais 3.260/2015 e 3.261/2015 e Emenda a Lei Orgânica 2/2015, bem como todas as Leis que tiveram semelhante tramitação nesta Casa de Leis.

Em caso de anulação da tramitação desses projetos, para a próxima legislatura (2017/2020), o município terá 13 vereadores com subsídios no valor de R$ 6.874,99.