Câmara de Jacarezinho terá elevador

Presidente vem lutando por acessibilidade ao local

O Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Diogo Augusto Biato Filho (PSB), anunciou na última semana que o Poder Legislativo contará com um elevador para dar acessibilidade ao local. O projeto de Lei foi assinado pela Mesa Diretora (Diogo Augusto Biato Filho, Fúlvio Boberg, Ricardo Tonet e Valdir Maldonado) já está pronto e foi entregue as Comissões para elaboração de pareceres, assim que aprovado, começará ser feito os processos burocráticos para o início da obra.

"A Câmara é a Casa do Povo. Então precisamos dar a acessibilidade para toda a população poder acompanhar o trabalho dos vereadores e o que são debatidos e votados em prol da nossa cidade", enfatiza o Presidente da Câmara.

"LEI No 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

CAPÍTULO IV

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO

Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;

II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e

IV - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação."

Em dezembro de 2012, os vereadores da Legislatura 2009/2012 aprovaram a Lei Municipal 2.773 que autorizava a criação de Fundo Especial para a construção da nova sede da Câmara Municipal. "O atual prédio é num espaço apertado e sem acessibilidade. A intenção era um novo local para atender a população. Mas em conversa entre todos os vereadores e o prefeito foi decidido que este dinheiro seja investido na saúde pública", comenta o vereador Marcos Colosso.

Em dezembro de 2013 o Projeto de Lei 233/2013 encerrava o Fundo Especial para a construção de uma nova sede do Poder Legislativo. Os vereadores Diogo Augusto Biato Filho (PSB), Fabiano Saad (PSB), Francisco Carlos de Moraes, o Chico Serraia (DEM), Fúlvio Boberg (PMDB), José Izaías Gomes, o Zola (PT), Luciane Alves (PT), Marcos Aparecido Ganzela, o Marcos Colosso (DEM), Ricardo Toneti, o Fucinho (PT) e Valdir Maldonado (PDT) anunciaram a medida ao prefeito Sérgio Eduardo de Faria, Dr. Sérgio (DEM).

Mensalmente o Poder Executivo destina a Câmara Municipal o duodécimo para pagamento de despesas recorrentes durante o período. "Devido a economia e trabalho com seriedade de todos os vereadores estamos com este valor para devolver aos cofres públicos", enfatiza Diogo Augusto Biato Filho.