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Publicado em: 22/08/2013 13:46 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Jacarezinho | Autor: Assessoria/Câmara

NOTA DE ESCLARECIMENTO ACERCA DOS ERROS EM SUBSIDIOS


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A Câmara Municipal de Jacarezinho vem a público esclarecer que a matéria veiculada em vários meios de comunicação, não se refere a esta Casa de Leis. Apesar da referida matéria não chegar a citar que a Câmara Municipal de Jacarezinho por fazer pagamentos irregulares aos Vereadores durante o prazo especificado, aparentemente ficou no ar a questão e, por via das dúvidas decidimos explanar que quando a matéria se refere ao Município de Jacarezinho, está se querendo dizer que o Poder Executivo foi notificado em decorrência de pagamentos de subsídios recebidos no exercício de 2012 e que caiu como uma ducha de água fria em muitos administradores. Na lista estão incluídas algumas Prefeituras da Região incluindo-se Jacarezinho, e Câmaras Municipais (Carlópolis, Conselheiro Mairinck e Ribeirão do Pinhal). O texto enviado pelo TCE-PR para os órgãos de imprensa não colocava "Prefeitura" e sim "Município" o que causou confusão para muitas pessoas. O levantamento feito pelo TCE analisou a validade das revisões monetárias dos valores pagos aos agentes públicos, acumuladas entre 2009 e o ano passado. Os técnicos do Tribunal levaram em consideração os atos de fixação da remuneração e as atualizações legais aplicadas aos vencimentos. No total, são 105 prefeituras e 77 câmaras municipais que estão recebendo a comunicação do órgão de controle. Em dezenas de municípios, o problema ocorreu no Executivo e no Legislativo. Os dados são declaratórios, ou seja, foram prestados pelos próprios órgãos municipais. Segundo o presidente do TCE, conselheiro Artagão de Mattos Leão, todos os agentes políticos notificados tiveram prazo de 15 dias, contado a partir da data de notificação, para o exercício do contraditório. Caso não o façam, correm risco de ter suas contas desaprovadas, ser obrigados a devolver os subsídios recebidos a maior e até ser inscritos na lista de inelegíveis para as próximas eleições. Também estarão sujeitos a multa.