Os Projetos de Decreto Legislativo sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Jacarezinho, referentes aos anos de 2006, 2009 e 2010, foram aprovados na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, na última terça-feira, 18, com seis votos a favor e três contrários, num turno único de discussão e votação. Antes, as referidas Prestações de Contas foram encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), que, após análise e emissão de Parecer Prévio, recomendou a aprovação das Contas, julgando-as regulares.

Os Projetos em questão foram elaborados pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, hoje composta por dois vereadores do PT e um do PSDB e, para que pudessem ser votados, passaram por todos os trâmites que a Lei exige, recebendo parecer positivo da Comissão de Redação, Legislação e Justiça da Câmara Municipal.

Até o momento, já foram analisadas e aprovadas as Contas do Poder Executivo referentes aos anos de 2005 até 2010, com exceção do ano de 2008, que já foi aprovado pelo TCE/PR, e pendente do julgamento da Câmara Municipal, que aguarda o recebimento do Parecer Prévio daquela Corte, e de 2011, que ainda estão sendo analisadas pelo órgão estadual. Os dados sobre as Contas de 2012 serão encaminhados somente quando encerrar o exercício, tendo como prazo máximo 31 de março de 2013.

Na opinião do Secretário de Finanças do Município, José Antonio Anghinoni, a aprovação das Contas do Município é resultado de trabalhos desenvolvidos com transparência e seriedade, sempre de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com os Índices Constitucionais, com as Metas Fiscais e com o próprio controle do TCE.

Ele explica como estes trabalhos foram desenvolvidos no Município ao longo dos oito anos de administração da prefeita Tina Toneti. "A Prefeitura pode gastar, por exemplo, até 54% da receita corrente líquida anual, com folha de pagamento, mas estamos gastando 45%, ou seja, não ultrapassamos o limite permitido. Em relação aos índices Constitucionais, não podemos investir menos que 25% em educação e menos que 15% em saúde, e também estamos cumprindo a Lei. Já sobre as Metas Fiscais, a despesa anual nunca é maior que a receita, pois realizamos um trabalho de planejamento. Desta forma, temos uma previsão de quanto o Município vai gastar a cada ano", disse.

Dentre os fatores que contribuem para este controle, estão as ações de planejamento, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PAA). Para o diretor geral de Planejamento do Município, Francisco Carlos Aleixo, o correto é trabalhar estes três instrumentos de forma integrada. "A administração trabalha com um planejamento de receita real, ou seja, se embasando dentro daquilo que o Município realmente tem condições de arrecadar, para assim, realizar a previsão de despesas", explicou.

O diretor ressalta também que outro fator fundamental para a aprovação das contas é o planejamento das principais receitas orçamentárias como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Imposto Predial e Territorial Urbano (Iptu), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (Icms) e o Imposto Sobre Serviço (ISS).

Diante dos bons resultados administrativos, a prefeita Tina foi convidada pelo presidente do TCE/PR, conselheiro Fernando Guimarães, a promover o seminário "Soluções Compartilhadas" para gestores, técnicos e autoridades de todo o Paraná. O evento aconteceu em junho no Auditório do Canal da Música, em Curitiba. "É satisfatório saber que as Prestações de Contas foram aprovadas, pois fiz um governo com austeridade, firmeza e seriedade. Agradeço a minha equipe por ter aceitado esta forma de governar", frisou a prefeita.