REQUERIMENTO N. 31/2010, considerando que, segundo dados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no Brasil, existem somente 386 delegacias especializadas no atendimento às mulheres para suprirem uma demanda de 5.562 Municípios brasileiros, totalizando uma proporção insuficiente de 1 delegacia para cada 14 cidades;considerando o fato de que a primeira Delegacia da Mulher surgiu no centro da capital paulista e é a única que funciona, atualmente, vinte e quatro horas por dia, atendendo as vítimas de violência e discriminação; considerando que a unidade mais próxima está localizada em Londrina, mas é incapaz de atender toda a demanda existente em nossa região;considerando que muitas mulheres desconhecem seus próprios direitos e se intimidam diante da ameaça de seus companheiros tirarem seus filhos em caso de serem denunciados;considerando que a maioria das mulheres casadas dependem economicamente de seus maridos, agravando sua situação, além da falta de apoio social para buscarem ajuda junto aos órgãos competentes;considerando a gravidade dos crimes denunciados às Delegacias de Defesa da Mulher, como lesões corporais, calúnia, difamação, injúria, estupro, entre outros; REQUER à Mesa o envio de ofício à 12ª. SUBDIVISÃO POLICIAL DO PARANÁ, solicitando-lhe a seguinte informação: Existe a possibilidade de ser instalada uma Delegacia da Mulher em Jacarezinho? (Requerimento aprovado por unanimidade)
REQUERIMENTO N. 37/2010, REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, a fim de ser realizada a votação, em segundo turno, do PROJETO DE LEI 1/2010, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Colégio Agrícola Estadual de Cambará, objetivando o pagamento de bolsa-auxílio a alunos carentes residentes em Jacarezinho e matriculados no Curso Técnico Agropecuário e Meio Ambiente. (Requerimento aprovado por unanimidade)