Orientação do Tribunal de Contas é que os cursos sejam realizados em horários alternativos aos das sessões e trabalhos legislativos. Custo do treinamento pode ser descontado na folha de pagamento dos funcionários
A Câmara de Vereadores que vier a utilizar o Plenário de votações, em horários alternativos aos das sessões legislativas, como telessala para oferecer cursos de aperfeiçoamento aos servidores municipais, não estará infringindo a lei. É importante, porém, que o conteúdo das aulas seja complementar às atividades da administração pública. Caso o treinamento tenha custos, o Legislativo poderá fazer o desconto dos valores da inscrição ou das mensalidades na folha de pagamento dos servidores.

A dúvida sobre a utilização da Câmara advém do alerta lançado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), aos vereadores que participaram de cursos da Escola de Gestão Pública (EGP), no sentido de que o espaço do Legislativo priorize as suas funções principais de legislar e fiscalizar, afastando outras finalidades. Com base nessa advertência, o presidente da Câmara de Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), Demetrio Cesar Tonon, ingressou no TCE com consulta sobre o tema (Processo 94859/09).

O entendimento do Tribunal, aprovado na sessão plenária da última quinta-feira (6 de agosto), é que o prédio do Legislativo pode servir para a formação dos servidores. No caso de Pinhais, a Câmara manifestou interesse em instalar no Plenário a infra-estrutura de uma telessala, com telão, computador e telefone. O objetivo seria transmitir aos servidores aulas da EGP, pelo sistema de transmissão por satélite desenvolvido pela Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Desde setembro do ano passado, o Tribunal de Contas usa esse sistema para promover o ensino a distância. As aulas da EGP são semanais, no sistema presencial conectado – todos os alunos acompanham a transmissão ao vivo, simultaneamente. Um professor, instalado em um estúdio na UFPR, em Curitiba, responde às perguntas feitas pelos alunos, de qualquer ponto do Estado, encaminhadas, por telefone ou e-mail, pelos monitores das turmas.

Desconto em folha

Na resposta à consulta da Câmara de Pinhais, o TCE também se posicionou, em tese, quanto à melhor maneira de cobrir eventuais custos das teleaulas, considerando que o treinamento pode ser resultado de um convênio entre a Câmara e outro órgão público.

A sugestão é que a Câmara desconte os valores na folha salarial dos servidores, que assumiriam a despesa no ato da inscrição. Em caso de abandono ou reprovação do servidor no curso, o Tribunal de Contas recomenda que o Legislativo cobre o ressarcimento de eventual parcela subsidiada pelo poder público, atualizado monetariamente e com juros legais.