REQUERIMENTO N. 103/2009, com o apoio dos vereadores Edílson da Luz e Maria Luiza Boberg, considerando o estado de total abandono das instalações da Estação Ferroviária de Jacarezinho, pertencente até o ano de 2007 à Rede Ferroviária Federal S.A., extinta naquele ano pela Lei 11483; a transferência de seus passivos da Rede Ferroviária Federal para a União, sob responsabilidade da Secretaria do Patrimônio da União; o tombamento das estações ferroviárias de Joaquim Távora, Santo Antonio da Platina, Marques dos Reis e Jacarezinho pelo Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico em 17 de novembro de 1999 (cópia da ata em anexo); a necessidade de proteção do patrimônio cultural com medidas judiciais e extrajudiciais, conforme diretrizes contidas na Carta de Ouro Preto em Defesa do Patrimônio Cultural, por ocasião de reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União, em data de 12 de março de 2009; a obrigatoriedade da proteção do patrimônio por lei, ato administrativo ou ato judicial, nos termos da lei federal 9605/98, em seus artigos 62 e 63, sob pena de sanções criminais; a importância da participação da comunidade e dos poderes municipais constituídos na preservação e conservação das edificações históricas, quer seja pelo seu interesse público e social, quer por seu valor arquitetônico, cultural e artístico; a possibilidade de utilização da Estação Ferroviária para instalação do Departamento de Cultura e/ou do futuro Museu Histórico Municipal e considerando ainda a possibilidade de se fazer utilização turística de suas instalações, tendo em vista a incontestável importância histórica de nosso município na época da cultura do café e no inicio da colonização do Norte do Estado, “REQUEREM Mesa que seja encaminhado ofício aos órgãos abaixo para verificação da possibilidade de se transferir para a responsabilidade do município as referidas instalações, através de convênio de parceria ou comodato:
Prefeitura Municipal de Jacarezinho, na pessoa da Prefeita Municipal;
Promotoria Pública da Comarca de Jacarezinho, na pessoa do Dr. Paulo Galotti Bonavides;
Diretoria de Incorporação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União, no escritório estadual em Curitiba, na pessoa do Sr Luciano Sabatke Diz;
Secretaria de Estado da Cultura, na pessoa da Sra. ROSINA COELI ALICE PARCHEN – arquiteta - Chefe da Coordenadoria do Patrimônio Cultural;
Anexos gravados:
Ata de Tombamento da Estação Ferroviária de Jacarezinho pelo Conselho Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico; Programa de Destinação do Patrimônio da extinta RFFSA para apoio ao Desenvolvimento Local, no site: http://www.planejamento.gov.br/link_secretaria.asp?cod=3672&cat=70&sec=9⊂
Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998; Carta de Ouro Preto e Fotos da estação.” (Requerimento aprovado por unanimidade)