Auxilio Cultura

10/11/2020 16:23

CADASTRO OFICIAL DOS ESPAÇOS E COLETIVOS CULTURAIS

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Lei Aldir Blanc

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A Prefeitura Municipal de Jacarezinho, na forma do disposto na Lei federal nº14.017/2020 de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), cuja finalidade primeira reside em estabelecer o repasse de subsídio financeiro aos espaços e coletivos culturais do município de Jacarezinho, torna público, a quem possa interessar a divulgação do prazo de publicidade e cadastramento oficial do presente edital, bem como a divulgação das categorias estabelecidas pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes e pelo Conselho Municipal de Cultura de Jacarezinho. Poderão participar deste Edital todos aqueles que se enquadrem nos condicionantes legais e regulamentares, visando à execução do subsídio emergencial previsto no inciso II, do art. 2º da Lei Aldir Blanc, nos termos e condições do presente Edital. O objeto do presente Edital é o Cadastramento Oficial de espaços e coletivos culturais que tiveram, durante a pandemia da Covid-19, suas atividades interrompidas, que almejam receber o subsídio financeiro previsto no art. 2º., inciso II da Lei Aldir Blanc, bem como no artigo 5º do Decreto 10.464 de 17 de agosto de 2020, da regulamentação federal. O cadastro oficial ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira através do formulário eletrônico do município através do link https://forms.gle/QJnGjyNwyQR8mATKA, impreterivelmente, até as 23h59 do dia 16 de novembro de 2020. Posteriormente o cadastro deverá ser realizado no Sistema de Informação de Cultura do estado do Paraná ((https://www.sisprofice.pr.gov.br/), impreterivelmente, até as 23h59 do dia 27 de novembro de 2020. É necessário que para ter acesso ao sistema SISPROFICE é preciso ser cadastrado no site como agente Cultural. Os interessados poderão fazer o download do edital através do anexo nessa pagina ou consultar o edital através do Diário Oficial de Jacarezinho do dia 06 de Novembro.

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