Orientação Ministério Público

02/06/2020 09:43

Covid-19 - Recomendações MP

MINISTÉRIO PÚBLICO do Estado do Paraná PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JACAREZINHO 1 Ofício nº. 188/2020 Jacarezinho, 22 de maio de 2020. RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA 14/2020 Assunto: Recomendação Ministerial para intensificar medidas preventivas em face do Covid-19 em Jacarezinho. SENHOR PREFEITO DE JACAREZINHO: Cumprimentando-o, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 129 da Constituição da República, art. 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93 c/c arts. 27, parágrafo único e 80, da Lei Federal nº 8.625/93 e Art. 200 da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, pelasua representante que assina ao final, no cumprimento de suas atribuições, e CONSIDERANDO:.... EM ANEXO

SMG - SMG/RJRF